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Estatuto

A primeira Cooperativa de Trabalho Médico foi fundada em 1967, na cidade de Santos (SP), por um grupo de médicos que estavam insatisfeitos com a crescente mercantilização da saúde.

Estatuto

I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE ATUAÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL

Art. 1° - A UNIMED-NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor, tendo:
a) sede e administração em Natal, Estado do Rio Grande do Norte;
b) foro jurídico na cidade de Natal (RN);
c) área de atuação para efeito de admissão de cooperados circunscrita às cidades de Natal, Parnamirim, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Macaíba, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Canguaretama, Goianinha, Pedro Velho, Arês, Montanhas, Espírito Santo, Baía Formosa, Tibau do Sul, Senador Georgino Avelino, Vila Flor, Nova Cruz, Santo Antônio, Passa e Fica, São Tomé, São José do Campestre, Monte Alegre, Brejinho, Lagoa D’anta, Vera Cruz, Serra de São Bento, Lagoa Salgada, Serrinha, Várzea, Lagoa de Pedras, Monte das Gameleiras, São Paulo do Potengi, Presidente Juscelino, Jaçanã, Tangará, Bom Jesus, Januário Cicco, Japi, Sítio Novo, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Ielmo Marinho, São Pedro, Barcelona, Senador Eloi de Souza, Santa Maria, Riachuelo, Lagoa de Velho, Ruy Barbosa, Passagem,  Jundiaí, Touros, Pedro Avelino, Maxaranguape, Rio do Fogo, Pureza, São Miguel do Gostoso;
d) prazo de duração indeterminado;
e) ano social coincidindo com o ano civil;
f) registro nº 335592 na Agência Nacional de Saúde Suplementar como Operadora de Planos de Saúde, nos termos da Lei nº 9656/98.

II – OBJETIVO

Art. 2° - A Cooperativa terá por objetivo a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades no mercado de trabalho e aprimoramento dos serviços de assistência médico-hospitalar.

§ 1° - No cumprimento de suas atividades, a Cooperativa, em nome dos seus cooperados, poderá:
a) assinar contratos para a execução de serviços com pessoas jurídicas de direito público ou privado, convencionando a concessão de assistência médico-hospitalar e promoção à saúde aos seus empregados, diretores e respectivos dependentes;
b) assinar contratos com pessoas físicas, instituindo planos de assistência pessoal ou familiar e a promoção à saúde;
c) Instituir serviços próprios da Cooperativa, como estabelecimentos hospitalares, farmácias, centros clínicos, ambulatórios, Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia e quaisquer atividades relacionadas ao exercício da medicina e ao atendimento médico, podendo ainda adquirir, fornecer e comercializar medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e materiais médico-hospitalares e afins;
d) Assinar contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado para prestação de serviços na área de medicina preventiva e gestão de serviços de saúde (assessorias, consultorias e planejamento de gestão);
e) Assinar contratos ou convênios com Pessoas Jurídicas de direito público ou privado na área de ensino médico, bem como financiadores de pesquisas médicas.

§ 2° - Nos contratos celebrados, a Cooperativa representará, coletivamente, os cooperados, agindo como mandatária.

§ 3° - Os cooperados executarão os serviços que lhes forem concedidos pela Cooperativa, em seus estabelecimentos privados ou em instituições hospitalares da Cooperativa, ou a ela conveniadas, observando o princípio de livre oportunidade para todos os cooperados, além de observarem rigorosamente o Código de Ética Profissional e as disposições internas da Cooperativa sobre a rotina e operacionalização dos serviços e sobre os aspectos disciplinares.

§ 4° - A Cooperativa promoverá:
a) a assistência aos cooperados e seus dependentes legais, de acordo com as disponibilidades técnicas e conforme as normas que forem estabelecidas na forma do Art. 62 e seu parágrafo único;
b) a educação cooperativista dos cooperados; e
c) a participação em campanhas de expansão do cooperativismo e da modernização de suas técnicas.
§ 5° - Para o desempenho das atividades profissionais dos cooperados, a cooperativa poderá contratar serviços hospitalares, laboratoriais e afins, tudo com o objetivo de possibilitar a efetiva prestação do ato médico, como complementação das suas atividades de assistência médica.
§ 6º - Através do sistema de associação cooperativo formado por seus médicos cooperados e da parceria com instituições credenciadas, a Cooperativa garantirá o exercício ético, científico e autônomo da profissão e a satisfação de seus cooperados e usuários.

§ 7° - A Cooperativa poderá associar-se a outras cooperativas, federações, confederações de cooperativas ou a outras sociedades, para o cumprimento mais eficaz dos seus objetivos sociais na forma da lei.
§ 8º - Os valores referentes aos honorários pagos aos médicos cooperados obedecerão ao sistema de pro rata e os critérios para seu reajuste, incluindo forma e periodicidade, dependerão de deliberação da Assembleia Gera de Sócios.
§ 9º - Os valores referentes aos honorários pagos aos médicos cooperados serão elaborados anualmente e divulgados no site WWW.unimednatal.com.br e em outros meios oficiais de comunicação entre a cooperativa e seus cooperados.

 III - DOS COOPERADOS

Art. 3° - Poderão associar-se à Cooperativa, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviço, os médicos que, tendo a livre disposição de sua pessoa e de seus bens, concordem com todos os termos do presente estatuto e preencham os seus requisitos, assim como os de lei, e exerçam suas atividades profissionais na área fixada na letra “c” do art. 1° e sejam integrantes da profissão médica, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1° - A impossibilidade técnica de prestação de serviços a que se refere o “caput” deste artigo será definida por regimento interno aprovado por Assembléia Geral à luz de critérios relativos à situação econômico-financeira da Cooperativa, ao comportamento do mercado de prestação de serviços, bem como, quanto à necessidade, ou não, de acréscimo do número de cooperados de uma determinada especialidade para atender à demanda existente.
§ 2° - Os médicos, para ingresso na Cooperativa, deverão ter inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, em pleno gozo do direito ao exercício da profissão médica, podendo exercê-la de forma autônoma e liberal, de acordo com a legislação vigente no país, além de terem habilitação na especialidade em que propõem atuar, de acordo com os critérios técnicos e de qualidade, fixados pelo Regimento Interno.
§ 3° - Os médicos cooperados deverão ter inscrição, como profissionais autônomos, junto ao Município de seu exercício profissional, dentro da área de atuação da Cooperativa, com a prova de qualidade de contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) e como segurado autônomo perante a Previdência Social, bem como, o compromisso formal de comprovar tais dados na periodicidade e do modo que o Conselho de Administração determinar.

Art. 4° - O prazo de vigência da relação social será indeterminado, observados os casos de demissão, exclusão e eliminação previstos neste Estatuto e o número de cooperados será ilimitado quanto ao máximo, observada, contudo, a restrição prevista no artigo 3º, caput e seu parágrafo primeiro, não podendo, entretanto, ser inferior a vinte (20) pessoas físicas.
§ 1° - Para cooperar-se, o candidato preencherá proposta de admissão, fornecida pela Cooperativa, assinando-a em conjunto com três médicos já Cooperados há, no mínimo, três (3) anos, devendo, pelo menos, um deles ter a mesma especialidade do solicitante, com exceção para os casos em que inexista, até então, cooperado na especialidade do interessado.
§ 2° - Os requisitos, qualificação e princípios que regem a proposta serão definidos por Regimento Interno aprovado por Assembléia Geral.
§ 3° - Atendidas as exigências previstas no Regimento Interno para ingresso no quadro de novos cooperados, o Conselho Técnico emitirá parecer, o qual, sendo favorável, habilitará os candidatos,  em número equivalente ao número de vagas em cada especialidade, a participarem do Curso de Cooperativismo admissional obrigatório, promovido pela Cooperativa, onde o candidato não poderá obter aproveitamento final inferior a 5,0 (cinco).
§ 4° - No caso de parecer desfavorável do Conselho Técnico, devidamente fundamentado, será negado o ingresso do candidato.
§ 5° - A admissão de cooperados se dará em datas fixadas pelo Conselho de Administração, após o cumprimento das exigências contidas nos parágrafos anteriores, assinando o cooperado, juntamente com o Presidente da Cooperativa, o Livro de Matrícula.

Art. 5° - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, o cooperado adquire todos os direitos e assume as obrigações decorrentes de lei, deste Estatuto e de deliberações tomadas pela Cooperativa, através de seus órgãos.
§ 1° - Fica impedido de votar e de ser votado, nas Assembléias Gerais, o cooperado que:
a) tenha sido admitido depois de convocada a respectiva Assembléia;
b) não tenha operado, sob qualquer forma, com a Cooperativa, durante o ano civil anterior à Assembléia Geral, ainda que tenha operado no mesmo ano de realização da mesma Assembléia;
c) seja ou tenha se tornado funcionário da Cooperativa, ou exerça cargo comissionado, perdurando o impedimento até a realização da Assembléia Geral que aprovar as contas do ano social em que tenha deixado suas funções;
§ 2° - O impedimento constante da letra “b” do parágrafo anterior só terá validade após notificação da Cooperativa ao cooperado.

Art. 6° - O cooperado tem direito a:
a) participar das atividades que constituem objeto da Cooperativa, recebendo os seus serviços e com ela operando, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Administração, Regimento Interno e pelo Estatuto Social;
b) votar e ser votado para cargos sociais, respeitando-se as restrições dos artigos 5° e 73 e parágrafos;
c) solicitar ao Conselho de Administração, por escrito, esclarecimentos sobre as atividades da Cooperativa;
d) consultar, na sede social, o balanço e os livros contábeis, dentro do mês que anteceder a Assembléia Geral Ordinária, obrigando-se o Conselho de Administração a disponibilizar os referidos documentos aos interessados, com antecedência mínima de quinze (15) dias da referida Assembléia;
e) participar do rateio das sobras líquidas do exercício, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa;
f) participar das Assembléias Gerais, votando os assuntos nelas tratados e apresentar propostas, salvo os impedimentos legais e estatutários;
g) demitir-se da Cooperativa quando lhe convier;
h) solicitar afastamento da Cooperativa, por até 04 (quatro) anos, prorrogáveis, de acordo com a necessidade do cooperado, por períodos sucessivos, mediante solicitação ao Conselho de Administração, que encaminhará ao Conselho Técnico para análise acerca da pertinência.

Art. 7° - O cooperado se obriga a:
a) executar, em seu próprio estabelecimento ou em instituição hospitalar da Cooperativa ou que lhe seja conveniada, os serviços que lhe forem concedidos pela Cooperativa, observado o que estabelece o Código de Ética Médica, as determinações do Estatuto, do Regimento Interno e deliberações do Conselho de Administração e o princípio de livre oportunidade para todos os associados, restando claro que em qualquer hipótese, o interesse coletivo e o bem comum prevalecerão sobre o interesse individual de qualquer cooperado;
b) subscrever e realizar quotas-partes do capital, inclusive quando for decidido pelo aumento das referidas quotas, nos termos deste estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos pela Assembléia Geral ou Conselho de Administração;
c) prestar à Cooperativa ou a seus órgãos de administração, no prazo assinalado, os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre os serviços profissionais prestados como cooperado desta aos seus usuários, e sobre quaisquer atividades que porventura exerçam e que estejam relacionadas à Cooperativa;
d) cumprir as disposições de lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Assembléia, Conselhos de Administração e Técnico, além de observar fielmente as disposições do Código de Ética Médica;
e) zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa, atuando com a máxima lisura, clareza, honestidade e obediência às normas de rotina da Cooperativa, na realização dos serviços, apresentação e recebimento de produção e operacionalização de contas com a sociedade;
f) pagar sua parte nas perdas apuradas em balanço, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, caso o Fundo de Reserva não seja suficiente para cobri-las.
g) comunicar ao Conselho de Administração, previamente e por escrito, a interrupção temporária das suas atividades profissionais, desde que por mais de 30 (trinta) dias, justificando o motivo, uma vez que o trabalho médico é condição fundamental à permanência como cooperado.

Art. 8°- O cooperado responde, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Cooperativa, perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes do capital que subscreveu e o montante das perdas que lhe caibam, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa, perdurando essa responsabilidade até quando forem aprovadas pela Assembléia Geral as contas do exercício em que se deu a retirada.
Parágrafo único - A responsabilidade do cooperado somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da Cooperativa.

Art. 9° - As obrigações do cooperado falecido, contraídas com a Cooperativa e, se oriundas de sua responsabilidade como cooperado perante terceiros, passam a seus
herdeiros, prescrevendo, porém, um ano do dia da abertura da sucessão.

Art. 10 - A demissão do cooperado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido, sendo levada ao conhecimento do Conselho de Administração, em sua primeira reunião que se seguir, e averbada no Livro de Matrícula, mediante termo assinado pelo Presidente.
§ 1° – Se a demissão for solicitada por cooperado que estiver respondendo a processo disciplinar, o pedido somente será apreciado pelo Conselho de Administração após o encerramento do processo.
§ 2° - O cooperado demitido poderá voltar a integrar os quadros da Cooperativa, cumpridas as formalidades de admissão e desde que haja um intervalo mínimo de quatro anos entre a demissão e o reingresso.
§ 3° - O Cooperado que encerrar definitivamente sua atividade profissional por aposentadoria ou invalidez poderá, após pedir demissão da Cooperativa, solicitar sua inclusão no quadro de Cooperados Honorários, permanecendo a gozar de algumas vantagens conferidas aos demais cooperados, as quais serão especificadas pelo Conselho de Administração, através de Resolução específica.

Art. 11 - A eliminação do cooperado será efetivada em razão de infração à lei, a este Estatuto, ao Regimento Interno ou Resolução dos poderes da Cooperativa. Além de outros motivos de direito, caberá ao Conselho de Administração eliminar o cooperado que:
a) venha a exercer qualquer atividade prejudicial à Cooperativa ou que colida com seus objetivos e interesses;
b) deixar de cumprir dispositivo de lei, deste Estatuto, do Regimento Interno ou de deliberações tomadas pela Cooperativa, através de quaisquer de seus órgãos deliberativo ou técnico.
§ 1° - As infrações à Lei, Código de Ética Médica, Estatuto Social, Regimento Interno e deliberações dos poderes da Cooperativa, bem como o exercício de atividade prejudicial à Cooperativa, serão apurados em processo disciplinar interno, cujo rito se encontra minuciosamente especificado no Regimento Interno, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
§ 2° - As partes e seus procuradores serão comunicados da decisão de eliminação e poderão interpor Recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, para a próxima Assembléia Geral, seja ela Ordinária ou Extraordinária.

Art. 12 - O Processo Disciplinar Interno obedecerá ao procedimento previsto no Regimento Interno, aprovado por Assembléia Geral.
§ 1° - É de competência exclusiva do Conselho de Administração, a aplicação das penalidades, variando de acordo com a gravidade da infração, consistindo em:
a) advertência;
b) suspensão de  30, 60, 90 ou 180 dias;
c) eliminação.
§ 2° - Além das penalidades previstas no parágrafo anterior, poderá ser aplicada a pena acessória de glosa dos valores cobrados indevidamente, observando-se, ainda, o que se segue:
a) a glosa será deduzida da produção do cooperado, de uma só vez, se possível, no mês ou meses subseqüentes à aplicação da penalidade, calculada sobre o valor dos procedimentos vigentes no mês correspondente ao desconto;
b) se a glosa for de usuário de plano de custo operacional, os valores recebidos serão devolvidos, devidamente corrigidos e, de acordo com o recebimento, descontada, apenas, a taxa de administração, caso haja sido incluída na conta.
§ 3° - A pena será imposta, mediante ofício reservado dirigido ao cooperado, anotando-se em sua ficha funcional.
§ 4º - As penas de suspensão ou de eliminação inabilitam o cooperado a prestar quaisquer serviços a usuários, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, que suspenderá a aplicação da pena.
§ 5º - Os processos disciplinares serão julgados por uma Comissão Julgadora composta pelos membros do Conselho de Administração e o Coordenador do Conselho Técnico que, na sua ausência ou impedimento será substituído por outro membro do Conselho Técnico, indicado pelos demais componentes do mesmo Conselho.
§ 6º - Da decisão da Comissão Julgadora, caberão os seguintes recursos:
a) penas de advertência ou suspensão: recurso para colegiado formado pelos Conselhos de Administração, Técnico e Fiscal.
b) pena de eliminação: recurso à Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto.
§ 7º - Todos os recursos deverão ser interpostos no prazo de trinta (30) dias a partir da data da juntada aos autos, do comprovante do recebimento da comunicação.
§ 8º - Transitada em julgado a decisão que aplicar as penas de suspensão ou eliminação, será divulgada no órgão oficial da Cooperativa aos cooperados, mencionando-se apenas a penalidade, o número do processo e número de inscrição do cooperado na Cooperativa – Unimed-Natal.
§ 9º - Todas as notificações e comunicações, no processo disciplinar, serão feitas pessoalmente ou mediante correspondência enviada ao cooperado, com Aviso de Recebimento.
§ 10 - Quando se tratar de infração ao Código de Ética Médica, obriga-se o Presidente do Conselho de Administração, logo após o recebimento da denúncia, encaminhar cópia autêntica ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 13 - Será excluído o cooperado: por morte, incapacidade civil não suprida ou por deixar de atender aos requisitos estatutários, de ingresso e permanência no quadro de cooperados.
Parágrafo Único - Além dos motivos previstos no caput, será excluído o cooperado que deixar de :
a) executar, em seu próprio estabelecimento ou em instituição hospitalar da Cooperativa ou que lhe seja conveniada, os serviços que lhes foram concedidos pela Cooperativa e deixar de acatar as deliberações do Conselho de Administração;
b) deixar de exercer, na área de ação da Cooperativa, a atividade que lhe facultou cooperar-se;
c) subscrever e realizar quotas-partes do capital, nos termos deste Estatuto ou, quando estabelecido pela Assembléia Geral, complementá-las.

Art.14 - A exclusão será procedida por decisão do Conselho de Administração e averbada, juntamente com os motivos que a determinaram no Livro ou Ficha de Matrícula, o qual deverá ser assinado pelo Presidente do Conselho de Administração.

Art. 15 - A contar da data de recebimento da comunicação de exclusão, terá o cooperado 30 (trinta) dias para interpor Pedido de Reconsideração ao Colegiado formado pelos membros do Conselho de Administração, Conselhos Técnico e Fiscal.

Art. 16 - A responsabilidade de cooperado demitido, excluído ou eliminado, somente termina na data de aprovação, pela Assembléia Geral do balanço de contas do ano em que ocorreu a demissão, exclusão ou eliminação.
§1° - Os médicos cooperados só poderão requerer solicitação de demissão com aviso prévio de 60 (sessenta dias), devendo observar as seguintes obrigações:

  1. Manutenção da assistência aos pacientes já cadastrados, até a data estabelecida para encerramento da prestação do serviço;
  2. Identificação formal à Unimed Natal dos pacientes que se encontrem em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitem de atenção especial;
  3. Disponibilidade do cooperado em fornecer as informações necessárias à continuidade do tratamento com outro profissional de saúde , desde que requisitado pelo paciente;

§2° – O pagamento referente ao período do aviso prévio será efetuado na forma usualmente acordada;
§3°– A Unimed Natal comunicará aos pacientes identificados na forma da alínea “b”, garantindo os recursos assistenciais  necessários à continuidade da sua assistência.

Art. 17 - Para o reingresso do cooperado eliminado serão observados os seguintes requisitos:
a)  Requerimento, por escrito, ao Conselho de Administração, após 8 (oito) anos, no caso de eliminação, anexando todos os documentos necessários ao pedido inicial de admissão, como cooperado, além de documento em que conste ter deixado de existir o motivo que determinou a eliminação;
b)  o pedido será instruído pelo Conselho Técnico que deverá realizar sindicância para comprovar se o candidato preenche as condições para o reingresso no quadro de cooperados;
c)  recebido pelo Conselho de Administração o pedido devidamente instruído, este analisará a regularidade da documentação apresentada e encaminhará o processo à Assembléia Geral, a ser instalada no prazo máximo de seis (6) meses, contado da data de conclusão do processo pelo Conselho de Administração, correndo por conta do candidato as despesas de publicação da convocação, caso a matéria seja a única da pauta.
Parágrafo Único - Para os demitidos e excluídos, o prazo para solicitar reingresso será de 04 (quatro) anos, sendo a decisão final de competência do Conselho de administração, após o parecer favorável do Conselho Técnico, que observará, dentre outras coisas, se o cooperado solicitante obedece aos requisitos necessários ao ingresso de novos cooperados, previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.

 

IV - CAPITAL SOCIAL

 

Art. 18 - O capital social da Cooperativa é ilimitado quanto ao máximo, variando, conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a setecentos e vinte mil reais (R$ 720.000,00).
§ 1° - O capital é dividido em quotas-partes, no valor de uma unidade monetária padrão do país, vigente quando da admissão do Cooperado, sendo que, na data da aprovação desta reforma, é de hum real (R$ 1,00).
§ 2° - As quotas-partes são indivisíveis, intransferíveis a não cooperado e não poderão ser negociadas, de nenhum modo, nem dado em garantia e o seu movimento, subscrição, realização, transferência e restituição serão sempre escriturados no Livro ou Ficha de Matrícula dos cooperados.
§ 3°- As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas, entre cooperados, mediante autorização da Assembléia Geral e o pagamento da taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor, respeitado o limite máximo de 1/3 (um terço) do valor do capital subscrito, para cada cooperado.

Art. 19 - O cooperado ao ser admitido, obriga-se a subscrever, no mínimo trinta e seis mil (36.000) quotas-partes do capital, equivalente nesta data a  trinta e seis mil reais (R$ 36.000,00) e no máximo, tantas quantas o valor não ultrapasse um terço (1/3) do total do capital subscrito.
§ 1° - A integralização das quotas–partes será feita de uma só vez, à vista.
§ 2° - O Conselho de Administração poderá aumentar, anualmente, a quantidade mínima de quotas–partes a serem integralizadas pelos novos Cooperados.

Art. 20 – A restituição do capital e das sobras líquidas, em qualquer caso, por demissão, eliminação ou exclusão, será sempre feita após a aprovação do balanço do ano social em que o cooperado deixar de fazer parte da Cooperativa.
§ 1° - Para os cooperados que forem excluídos por aposentadoria, morte, invalidez permanente ou que venha transferir seu domicílio, de forma definitiva, para fora da área de ação da Cooperativa, a restituição será feita integralmente.
§ 2° - Ocorrendo demissões, exclusões ou eliminações de cooperados, em número tal, que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá efetuá-la em prazo idêntico ao de sua integralização.

Art. 21 – Ao capital social integralizado serão creditados juros de até doze por cento (12%) ao ano, deduzidos das sobras do exercício social.

Art. 22 - O Conselho de Administração deverá manter, em conta específica, toda a arrecadação resultante da integralização das quotas–partes dos novos Cooperados.
§ 1° - A aplicação destes recursos será específica para a devolução do capital social dos cooperados excluídos, demitidos ou eliminados e para investimentos da Cooperativa, não podendo ser aplicados para o custeio.
§ 2° - Todo e qualquer rendimento resultante de aplicações financeiras destes recursos, como também, os juros creditados ao capital social, provenientes de sobras de exercícios, reverterão para o mesmo objetivo.

 

V - ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 23 - A Assembléia Geral dos cooperados, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes da lei e deste Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão de interesse geral.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá tomar conhecimento e debater sobre qualquer matéria, mas apenas a que constar, especificamente, do Edital de Convocação poderá ser objeto de deliberação.

Art. 24 - A Assembléia Geral será habitualmente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, sendo por ele presidida.
§ 1° - Vinte por cento (20%) dos cooperados em condições de votar, podem requerer, por escrito, ao Presidente a convocação de uma Assembléia Geral e, em caso de recusa ou se o Presidente não fizer a convocação no prazo máximo de dez (10) dias corridos, a contar da data de protocolo do pedido, poderão eles próprios convocá-la.
§ 2° - O Conselho Fiscal poderá convocá-la se ocorrerem motivos graves e urgentes.

Art. 25 - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, a Assembléia Geral será convocada, com antecedência mínima de dez (10) dias para a primeira convocação, com intervalos regulares de uma hora para a segunda e mais uma hora para a terceira.
Parágrafo único - As três convocações poderão ser feitas num mesmo edital, desde que constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.

Art. 26 - Não havendo quorum para a instalação da Assembléia Geral convocada nos termos do artigo anterior, será feita nova série de três convocações, cada uma delas com a antecedência mínima de dez (10) dias, em editais distintos.
Parágrafo único - Se ainda não houver quorum, será admitida a intenção de dissolver a sociedade, fato que será comunicado às autoridades do cooperativismo.

Art. 27 - O Edital de Convocação da Assembléia Geral deve conter:
a) denominação da Cooperativa, seguida da expressão “Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária;
b) dia e hora da reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre no município onde se localiza a sede social;
c) seqüência numérica da convocação;
d) a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
e) o número de cooperados existentes na data da expedição, para efeito de cálculo do quorum de instalação;
f) a assinatura do responsável ou responsáveis pela convocação.
§ 1º - No caso de convocação feita por cooperados, o edital será assinado, no mínimo, pelos cinco (5) primeiros que solicitaram a realização da Assembléia Geral.
§ 2º – Quando a Assembléia Geral não houver sido convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por um cooperado escolhido na ocasião e secretariado por outro nomeado e, ainda, compondo a mesa dos trabalhos, os cinco (5) primeiros signatários da convocação.
§ 3º - O Edital de Convocação será afixado em locais visíveis, nas principais dependências da Cooperativa, publicado, através de jornal de grande circulação local e comunicado aos cooperados através de carta-circular.

Art. 28 - O quorum mínimo para a instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
a) dois terços dos cooperados em condições de votar, na primeira convocação;
b) metade mais um, na segunda;
c) mínimo de dez (10) na terceira.
Parágrafo único - O número de cooperados presentes, em cada convocação, será comprovado pelas assinaturas no Livro de Presença.

Art. 29 - Os ocupantes de cargos sociais, assim entendidos aqueles que façam parte do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Técnico, bem como os cooperados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, de maneira direta ou indireta, entre os quais o de prestação de contas, mas não ficam privados de tomar parte nas discussões.

Art. 30 - Na Assembléia Geral em que forem discutidos balanços e contas, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário para indicar um cooperado para dirigir os debates e votação da matéria.
Parágrafo Único - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais diretores deixarão a mesa, permanecendo, entretanto, no recinto à disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

Art. 31 - As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação.
§ 1º - Habitualmente, a votação será, a descoberto, podendo o Conselho de Administração, excepcionalmente, optar pelo voto secreto, salvo se houver discordância da Assembléia, atendendo-se, então, às normas usuais.
§ 2º - O cooperado não poderá fazer-se representar por procurador para participar das Assembléias Gerais.
§ 3º - As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas pelo voto dos presentes, tendo cada cooperado o direito a um (1) voto, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 4º - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar em Ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos Diretores e uma Comissão de dez (10) cooperados, designados pela Assembléia Geral e ainda por quantos o queiram fazer, desde que presentes à Assembléia.

Art. 32 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano, no primeiro trimestre civil, cabendo-lhe, especialmente:
a) deliberar sobre a prestação de contas do exercício do ano cível anterior, compreendendo o relatório da gestão, o balanço e a demonstração das contas de sobras ou perdas e com o Parecer do Conselho Fiscal;
b) decidir sobre a destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
c) eleger, reeleger ou destituir ocupantes dos cargos sociais;
d) deliberar sobre os planos de trabalho formulados pelo Conselho de Administração para o ano entrante e orçamento anual;
e) fixar o pró-labore dos membros titulares da Diretoria Executiva, bem como o valor da cédula de presença para os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, excluídos os membros titulares da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - As deliberações das Assembléias Gerais Ordinária  e Extraordinária, ressalvadas as hipóteses do artigo 35, serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 33 - A aprovação do balanço, das contas e do relatório do Conselho Fiscal desonera os seus integrantes de responsabilidade para com a Cooperativa, salvo erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração à lei ou ao Estatuto Social.

Art. 34 - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se, sempre que necessário, e tem poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Cooperativa, desde que constem do Edital de Convocação.

Art. 35 - É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
a) reforma do Estatuto;
b) fusão, incorporação ou desmembramento da Cooperativa;
c) mudança de objetivo da Cooperativa;
d) dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação do liquidante; e contas do liquidante.
§ 1º - São necessários os votos de dois terços (2/3) dos cooperados presentes, com direito a voto, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
§ 2º - A Cooperativa poderá ser dissolvida, voluntariamente, por deliberação da Assembléia Geral, na conformidade do que dispõe o parágrafo único do art. 46 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

VI - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 36 - A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração, composto por nove (09) membros, todos cooperados, com título de Conselheiros, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, para um mandato de quatro (4) anos.
§ 1º - O Conselho de Administração, em sua composição, constará de uma Diretoria Executiva, com três (3) Conselheiros Diretores Titulares, dois (2) Conselheiros Suplentes e por (4) Conselheiros Vogais.
§ 2º - A Diretoria Executiva é composta de um Conselheiro Presidente, um Conselheiro Vice-Presidente, um Conselheiro Diretor Técnico e dois (2) Conselheiros Suplentes.

Art. 37 – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, mesmo que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou condenação por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato e contra a economia popular, a fé pública e a propriedade.
§ 1º – Os membros do Conselho de Administração não poderão ter, entre si, laços de parentesco até segundo grau, em linha reta ou colateral.
§ 2º - Não poderão ser candidatos, os cooperados que sejam sócios ou funcionários de operadoras de planos de saúde.

Art. 38 – Os membros da Diretoria Executiva, Titulares e Suplentes, podem concorrer à reeleição uma única vez, sendo obrigatória, entretanto, a renovação de, pelo menos, dois dos seus membros: (01) um Titular e 01 (um) Suplente.
Parágrafo Único – A cada eleição é obrigatória a renovação de pelo menos 50% dos conselheiros vogais.

Art. 39 – A posse do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, no ano em que houver eleição para ambos os Conselhos, dar-se-á entre o sétimo e o décimo dia após a eleição, devendo, obrigatoriamente, haver a transição entre as diretorias, no lapso temporal ocorrido entre a eleição e a data de efetivação da posse .

Art. 40 – O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
a) reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho de Administração, ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;
b) delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;
§ 1º - As deliberações serão consignadas em ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, aprovada e assinada pelos componentes presentes, ou através de processo mecânico;
§ 2º - Outras normas pertinentes ao Conselho de Administração poderão ser disciplinadas no Regimento Interno ou mediante Atos Administrativos, desde que não contrariem o disposto neste Estatuto.

Art. 41 – Nos impedimentos inferiores a noventa (90) dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
§ 1° - O Vice-Presidente será substituído pelo Diretor Técnico, no caso de impedimento inferior a noventa (90) dias.
§ 2º - Nos impedimentos do Diretor Técnico, por prazo inferior a noventa (90) dias, o Presidente designará como substituto um dos Conselheiros Suplentes.
§ 3° - Nos impedimentos do Presidente, superiores a noventa (90) dias ou se o seu cargo ficar vago por qualquer tempo, assume em seu lugar o Vice-Presidente, que completará o mandato.

§ 4° - Nos impedimentos do Vice-Presidente e/ou do Diretor Técnico superiores a 90 (noventa) dias, ou se ficarem vagos os seus cargos - por qualquer tempo - deverá o Presidente (ou seu substituto legal) convocar o Conselho de Administração para eleger, dentre os Conselheiros Suplentes, o(s) substituto(s), que exercerá(ão) o(s) cargo(s) somente até o final do mandato do(s) seu(s) antecessor(es).
§ 5º - No caso de afastamento definitivo de três (3) membros da Diretoria Executiva, o Conselho de Administração convocará Assembléia Geral Extraordinária para eleição de novos membros, para complementação do prazo de gestão.
§ 6º- Perderá, automaticamente, o cargo o membro do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva que, sem justificativa, faltar a três (3) reuniões consecutivas ou seis (6) alternadas.
§ 7º - É vedado o afastamento simultâneo do Presidente e do Vice-presidente do Conselho de Administração, salvo por motivo de saúde, devidamente comprovado.
§ 8º - A Diretoria Executiva poderá, a seu critério, convocar os suplentes para desempenharem funções específicas, temporárias ou não.
§ 9º - Nos períodos em que os Conselheiros suplentes estiverem substituindo os membros da Diretoria Executiva, lhes é permitido desempenharem as atividades inerentes aos Diretores substituídos, entre elas a de assinar os cheques para pagamento das obrigações da Cooperativa.

Art. 42 - Compete ao Conselho de Administração, dentro do limite da lei e deste Estatuto, atendidas as recomendações ou decisões da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para as operações e serviços, bem como controlar os resultados, com o objetivo de proporcionar estabilidade e crescimento à Cooperativa.
§ 1° - No desempenho de suas funções, cabe ao Conselho de Administração, as seguintes atribuições:
a) estabelecer, em instruções ou regulamentos, sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições da lei, deste estatuto ou das regras de relacionamento com a sociedade, que venham a ser expedidas em suas reuniões;
b) deliberar sobre admissão, exclusão ou eliminação de cooperados, com fundamento na Lei 5764/71, Estatuto Social da Cooperativa e Regimento Interno;
c) deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;
d) alienar, adquirir ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;
e) deliberar, pelo voto de dois terços (2/3) dos seus membros, sobre a destituição do presidente ou de qualquer dos diretores, no curso do mandato, devendo, para efetivação da destituição a Assembléia Geral referendar, pelo voto da maioria simples dos presentes, devendo haver convocação específica para tratar do tema;
§ 2° - O Conselho de Administração solicitará, sempre que necessário, o comparecimento de cooperados e assessores, determinando que qualquer deles apresente, previamente, parecer sobre questões específicas.

 

Art. 43 - O Conselho de Administração poderá criar, ainda, Comitês Especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas.

 

VII – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 44 - Os integrantes da Diretoria Executiva não são, pessoalmente, responsáveis pelos compromissos que assumirem em nome da Cooperativa, mas responderão, solidariamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem culposamente.

Art. 45 - Compete à Diretoria Executiva, dentro do limite da lei e deste estatuto, executar as decisões e recomendações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, bem como, executar as normas para o cumprimento dos objetivos da Cooperativa.
§1° - Não poderão ser nomeados para fazer parte da equipe de colaboradores da Cooperativa, cônjuge, companheiro (a), parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Tècnico e diretores/gerentes dos Serviços Próprios.
§2° - A vedação contida no parágrafo primeiro não se aplica aos casos em que a contratação  tenha se dado anteriormente à eleição dos membros dos Conselhos de Administração  e Fiscal ou nomeação do Conselho Técnico e do diretor/gerente dos serviços próprios, bem como na hipótese de extrema necessidade da Cooperativa para contratação de médicos com a finalidade de suprir a carência existente em determinada especialidade.

Art. 46 - Cabe ao Presidente, entre outras, as seguintes atribuições:
a) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais;
b) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório do ano social, balanços, contas e parecer do Conselho Fiscal, assim como, os planos de trabalho formulados pelo Conselho de Administração;
c) supervisionar e orientar as atividades da Cooperativa, estabelecendo contato com os profissionais e empregados a seu serviço;
d) assinar, conjuntamente, com o Vice-Presidente, ou na ausência deste último, com o Diretor Técnico, os cheques bancários, contratos constitutivos de obrigações, bem assim, os contratos de assistência médico-hospitalar;
e) participar, com direito à voz e voto, das Assembléias Gerais das Federações, Confederações e outras sociedades ou entidades a que estiver filiada a Cooperativa;
f) representar a Cooperativa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
g) participar, como negociador, em todas as áreas onde couberem decisões políticas que digam respeito à Cooperativa;
h) executar toda a matéria administrativa e política fixada pelo Conselho de Administração, bem como, decidir sobre normas disciplinares e trabalhistas.

Art. 47 - Compete ao Vice-Presidente, entre outras, as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Presidente e interessar-se permanentemente pelo seu trabalho, substituindo-o nos seus impedimentos inferiores a noventa (90) dias;
b) coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e acompanhar sua execução;
c) assinar conjuntamente, com o Presidente, ou na ausência deste, com o Diretor Técnico, os cheques bancários, contratos constitutivos de obrigações, bem assim, os contratos de assistência médico-hospitalar;
d) responsabilizar-se pelo setor administrativo-financeiro da Cooperativa, supervisionando, orientando e adotando as providências dessa área.
e) prover a Cooperativa com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas em nome dela, participando diretamente nas decisões que assumem essas obrigações;
f) planejar, avaliar, controlar o desempenho administrativo-financeiro da Cooperativa, por meio do orçamento, balancetes e outros relatórios específicos;
g) aplicar os recursos temporários e excedentes em operações de mercado, observando a remuneração do capital, os graus de liquidez e segurança, com vistas ao rendimento monetário mais satisfatório;
h) coordenar, promover e fiscalizar as vendas de contratos dos planos de saúde a empresas e usuários individuais:
i) realizar os contatos e acompanhamento da execução dos contratos junto aos usuários e às empresas contratantes;
j) supervisionar a execução dos serviços administrativos da Cooperativa, inclusive relativamente a pessoal e contabilidade;
k) coordenar e promover a publicidade e a formação da imagem da Cooperativa.

Artigo 48 - Ao Diretor Técnico compete:
a) coordenar os programas de informática da Cooperativa:
b) desenvolver e acompanhar programas e projetos que visem à uniformidade de procedimentos técnico-administrativos:
c) submeter à Diretoria Executiva propostas concernentes à sua área de responsabilidade;
d) assinar, quando necessário, conjuntamente com o Presidente, ou na ausência deste, com o Vice-presidente, os cheques bancários, os contratos constitutivos de obrigações, bem assim, os contratos de assistência médico-hospitalar;
e) prover a Cooperativa de recursos médico-hospitalares e
de serviços de terapia e diagnóstico;
f)  promover permanentemente entre os médicos associados a disseminação da filosofia do cooperativismo, bem como, tentar diminuir dúvidas, harmonizar interesses, detectar e solucionar falhas, analisar e esclarecer críticas em relação ao sistema UNIMED;
g)  realizar, em parceria com os demais membros da Diretoria, estudos de alternativas que possam reduzir os custos dos serviços prestados pela Cooperativa, sem afetar o nível de qualidade, buscando uma maior produtividade do sistema;
h) supervisionar os serviços de auditoria e revisão de contas médico-hospitalares.

 

VIII - CONSELHO TÉCNICO

Art. 49 - O Conselho Técnico será formado por seis (6) membros, todos cooperados, que serão indicados pelo Conselho de Administração.
§ 1º – O prazo do mandato do Conselho Técnico coincidirá com o do Conselho de Administração, estando estabelecidos os pré-requisitos para sua composição no Regimento Interno da Unimed Natal.
§ 2º - os membros do Conselho Técnico poderão exercer um mandato subseqüente, sendo obrigatória à renovação de, pelo menos, 50% de seus membros.
§ 3º - salvo por vontade própria ou por decisão de AGE, os membros do Conselho Técnico não poderão ser destituídos de seus cargos no curso do prazo do mandato em que foram investidos.
§ 4º - O conselheiro que decidir renunciar ao cargo encaminhará a solicitação de desligamento ao Coordenador do Conselho Técnico, que acatará o pedido e encaminhará ao Conselho de Administração para conhecimento e adoção das providências necessárias fazendo a devida substituição no prazo de 60 dias.

Art. 50 – A remuneração dos membros do Conselho Técnico será fixada pelo Conselho de Administração, tendo como critério a presença nas reuniões, sendo seu valor igual à da cédula de presença dos Conselhos Fiscal e de Administração.

Art. 51 - Compete ao Conselho Técnico:
a)  apresentar ao Conselho de Administração parecer prévio sobre admissão ou não de médicos que queiram tornar-se cooperados, após análise da solicitação e documentos apresentados, pormenorizando e fundamentando as argumentações que levaram à tal decisão;
b)  instaurar sindicâncias e Processo Disciplinar, se for o caso, para apuração e parecer de fatos que envolvam médicos cooperados acusados de infringir a Lei 5.764/71, o Código de Ética Médica, este Estatuto, Regimento Interno da Cooperativa, Normas Administrativas ou quaisquer outras relativas à Cooperativa, garantido aos cooperados acusados amplo direito de defesa;
c)  assessorar o Conselho de Administração nos casos de eliminação, exclusão e afastamento dos cooperados;
d)  apresentar Parecer, por solicitação do Conselho de Administração, na identificação dos agentes de comércio, empresas ou entidades que explorem o trabalho médico com finalidade lucrativa ou que colida com os objetivos sociais da Cooperativa;
e) analisar questões técnicas ligadas às várias especialidades médicas, à lista de procedimentos médicos e aquelas relativas ao relacionamento com hospitais, clínicas e outros serviços;
f) examinar aspectos técnicos para a criação e/ou contratação de novos serviços.

Art. 52 – O Conselho Técnico reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença de, pelo menos, quatro (4) de seus membros.
Parágrafo Único – Demais normas e atribuições pertinentes ao Conselho Técnico serão disciplinadas no Regimento Interno.

IX - CONSELHO FISCAL

Art. 53 - O Conselho Fiscal é constituído por três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de um (1) ano, sendo permitida a reeleição para o período imediato, de apenas 1/3 (um terço) dos seus integrantes.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter, entre si, nem com os membros do Conselho de Administração, laços de parentesco até segundo grau em linha reta ou colateral.
§ 2° – Nos anos em que houver eleição apenas para o Conselho Fiscal a posse dos novos conselheiros ocorrerá em até 07 dias após a Assembléia Geral que os elegeu. Nos anos em que houver eleição também para o Conselho de Administração, a posse dar-se-á nos termos previstos no artigo 39.

Art. 54 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com participação, preferencialmente, de todos os seus membros efetivos e suplentes, sempre com a presença de, pelo menos, três (3) de seus integrantes.
§ 1° - Em sua primeira reunião ordinária escolherá, entre os Conselheiros efetivos, um Coordenador e um Secretário, incumbidos, respectivamente, de convocar e dirigir as reuniões e lavratura das atas.
§ 2° - As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por provocação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.

Art. 55 - Ocorrendo três (3) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração convocará a Assembléia Geral para eleição do preenchimento do número de vagas, até o final da atual gestão.

Art. 56 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, também, se esse saldo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
b) verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Cooperativa;
c) examinar os montantes das despesas e se as inversões realizadas estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;
d) verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem, em volume, qualidade e valor, às previsões feitas e às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;
e) certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
f) averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;
g) inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos são atendidos com pontualidade;
h) averiguar se existem problemas com empregados;
i) certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, emitindo o parecer sobre estes para a Assembléia Geral;
j) estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a assembléia geral;
k) informar ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este, à Assembléia Geral ou autoridade competente, as irregularidades constantes e convocar a Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
l) emitir Parecer sobre o orçamento anual elaborado pelo Conselho de Administração, a ser apresentado na Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Único - Para exame e verificação dos livros, contas e documentos, necessários ao cumprimento de suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal contratar o assessoramento de técnico especializado e valer-se dos relatórios e informações de serviços de auditoria externa.

X - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 57 - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:
a) quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os cooperados, totalizando o número mínimo exigido por lei, não se disponha a assegurar a sua continuidade;
b) devido à alteração de sua forma jurídica;
c) pela redução do número de cooperados ou do capital social mínimo, se, até a Assembléia Geral subsequente; realizada em prazo não inferior a seis (6) meses, eles não forem restabelecidos;
d) pela paralisação de suas atividades por mais de cento e vinte (120) dias.

Parágrafo Único - A dissolução da Cooperativa importará no cancelamento do seu registro.

Art. 58 - Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada, judicialmente, a pedido de qualquer cooperado.

XI - BALANÇOS - SOBRAS - PERDAS E FUNDOS

Art. 59 - O balanço geral, incluindo o confronto de receitas e despesas, será levantado no dia 31 de dezembro de cada ano civil. Os resultados serão apurados separadamente segundo a natureza das operações ou serviços.

Art. 60- Das sobras verificadas, serão deduzidas as seguintes taxas:
a) Dez por cento (10%) para o Fundo de Reserva;
b) Cinco por cento (5%) para o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social - FATES;
c) Montante de até doze por cento (12%) ao ano, calculada sobre o capital integralizado, em forma de juros.
§ 1° - As sobras líquidas, apuradas na forma deste artigo, serão distribuídas aos cooperados, na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa, após a aprovação do balanço geral em Assembléia Geral Ordinária, salvo decisão diversa desta.
§ 2° - As perdas verificadas que não tenham cobertura no Fundo de Reserva serão rateadas entre os cooperados, após a aprovação do balanço pela Assembléia Geral Ordinária, na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa.

Art. 61– O Fundo de Reserva destina-se a reparar eventuais perdas que a Cooperativa venha a apresentar e a atender ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 1° - O Fundo de Reserva é indivisível entre os cooperados, mesmo em caso de dissolução da Cooperativa, hipótese em que será recolhido ao órgão competente, juntamente com o saldo remanescente não-comprometido.
§ 2º - Além da taxa de dez por cento (10%) das sobras, revertem, em favor do Fundo de Reserva, os créditos não-reclamados pelos cooperados, decorridos cinco (5) anos, o produto da taxa cobrada sobre a transferência de quotas-partes, os auxílios e doações sem destinação especial e as rendas eventuais de qualquer natureza, não- resultantes de operações com os cooperados.

Art. 62 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, indivisível entre os cooperados, é destinado a prestar amparo aos cooperados e seus dependentes legais, bem como, programar atividade de incremento técnico e educacional dos cooperados e funcionários. No caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, será recolhido ao órgão competente, juntamente com o saldo remanescente não-comprometido.
Parágrafo Único - A aplicação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social será disciplinado por Regimento Interno.

Art. 63 – Além dos Fundos previstos neste Estatuto, a Assembléia Geral poderá criar outros, fixos ou temporários, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação, duração e liquidação.

Art. 64 – Para atender à legislação específica do setor, bem como, às necessidades exigidas na legislação tributária vigente ou que porventura venham a surgir, o Conselho de Administração deverá viabilizar as provisões financeiras e contábeis exigidas.

XII – LIVROS

Art. 65 - A Cooperativa terá os seguintes livros ou fichas:
a) de Matrícula;
b) de Atas das Assembléias Gerais;
c) de Atas do Conselho de Administração;
d) de Atas do Conselho Fiscal;
e) de Presença dos Cooperados às Assembléias Gerais;
f) outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
Parágrafo único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.

Art. 66 - No livro ou ficha de matrícula, os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, nele constando:
a) nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência;
b) a data de admissão e, quando for o caso, de sua demissão, eliminação ou exclusão;
c) a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.

XIII - NORMAS ELEITORAIS

Art. 67 – Serão preenchidos, por eleição, através de votação dos cooperados, os seguintes cargos:
a) Conselho de Administração; composto pela Diretoria Executiva – Presidente, Vice-Presidente, Diretor Técnico e dois (2) Conselheiros Suplentes;
b) Conselheiros Vogais: quatro (4) membros;
c) Conselho Fiscal, composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes.

Art. 68 – As eleições serão realizadas no mês de março, sendo de 4 em 4 anos para composição do Conselho de Administração e, anualmente, para preenchimento dos cargos do Conselho Fiscal.

Art. 69 – Os candidatos à Diretoria Executiva, titulares e suplentes, comporão uma Chapa individualizada, obedecendo ao disposto no parágrafo 1º do Artigo 36, não tendo limite o número de chapas concorrentes.
Parágrafo Único – O cooperado candidato somente poderá participar de uma única chapa.

Art. 70 - Os candidatos a Conselheiro Vogal e Conselheiro Fiscal, farão sua inscrição individual, em apresentação subscrita por, no mínimo vinte (20) cooperados, na plenitude de seus direitos sociais, não podendo ter seu nome vinculado a qualquer da(s) chapa(s) concorrente(s), sendo facultado ao(s) apresentante(s) subscrever mais de um candidato.

Art. 71 – A solicitação de inscrição da Chapa de candidatos à Diretoria Executiva, com os cargos dos titulares e suplentes, e dos candidatos aos cargos de Conselheiro Vogal e Fiscal, juntamente com a apresentação referida no artigo anterior e com termo de compromisso de, em caso de eleito, assumir o mandato, serão protocoladas junto à secretaria da Cooperativa, em até trinta (30) dias antes da data da Assembléia Geral Ordinária em que se dará a eleição.

Parágrafo Único – No Ato da inscrição, será fornecido à Chapa ou ao Candidato individual, um recibo, no qual constará a hora e data em que foi efetivada inscrição, a qual será registrada em livro próprio.

Art. 72 – No mês de dezembro do ano anterior ao da eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a diretoria executiva divulgará, através de comunicado aos cooperados e aviso fixado na sede social, a data da realização da Assembléia Geral Ordinária, para fins de contagem de prazo objetivando a inscrição das candidaturas.
Art. 73 – No mês de janeiro do ano da eleição, a Diretoria Executiva deverá dispor para os cooperados a relação dos aptos a votar e serem votados.
§ 1º Não poderá participar do processo eleitoral, o cooperado que no ano fiscal anterior ao da eleição, não tenha recebido pelo menos por três meses consecutivos ou seis meses alternados, remuneração a título de ato cooperativo.
§ 2º - Para fins de aplicabilidade do parágrafo anterior, deverá, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva notificar ao cooperado, através de correspondência específica e com aviso de recebimento (AR).

Art. 74 – Caberá à Comissão Eleitoral apreciar os pedidos de inscrição das Chapas e Candidatos individuais, julgando sua regularidade.
§ 1º - No primeiro dia útil subseqüente ao do encerramento das inscrições, será fixada, na sede da Cooperativa, relação dos candidatos e chapas inscritos, podendo qualquer cooperado, em situação regular e em pleno exercício de seus direitos impugnar a candidatura de chapas ou de candidato individuais, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar da publicação.
§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral apreciará a regularidade das inscrições e as impugnações, eventualmente interpostas, manifestando-se em até setenta e duas (72) horas.
§3º - No caso de serem encontradas irregularidades na inscrição, a chapa ou candidato terá o prazo de quarenta e oito (48) horas para sanar a irregularidade apontada, sob pena de ser indeferida a inscrição.

Art. 75 - As decisões da Comissão Eleitoral sobre a regularidade das inscrições serão fundamentadas e delas caberá recurso, no prazo de setenta e duas (72) horas, a contar da data do recebimento da intimação, para o Colegiado formado pelos Conselhos de Administração, Técnico e Fiscal, que decidirá no prazo máximo de cinco (05) dias.

Art. 76 - Será declarada vencedora a Chapa concorrente que obtiver o maior número de votos válidos, por maioria simples.
§ 1º - Serão considerado eleitos para Conselheiro Vogal, os quatro (4) candidatos mais votados.
§ 2º - Serão considerados eleitos para Conselheiros Fiscais, os seis (6) candidatos mais votados, nominalmente, em ordem decrescente de votos, sendo considerados Titulares os três (3) que obtiverem o maior número de votos e os demais serão os considerados suplentes.
§ 3º - Em caso de empate em qualquer colocação e para qualquer um dos Conselhos, será considerado melhor classificado o cooperado que tenha o menor número de inscrição no livro de matrícula da UNIMED-NATAL;
§ 4º - As Normas Eleitorais complementares serão fixadas no Regimento Interno da cooperativa.
§ 5º - Ficam vedadas admissões de cooperados, credenciamentos ou ampliações de serviços administrativos e médico-hospitalares, no período compreendido entre 30 de setembro do ano anterior e 30 de setembro do ano em que ocorrerem as eleições para o Conselho de Administração, exceto em situações excepcionais, devidamente justificadas.

XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

Art. 77 - As atuais normas de eleição para o Conselho de Administração terão sua validade a partir do mandato cujo início dar-se-á no ano de 2005, estando ressalvados os direitos da Diretoria e do Conselho Técnico, eleito para o período de março de 2002 a março de 2005.

Art. 78 - As normas pertinentes à nova forma de eleição do Conselho Fiscal terão sua vigência inicial a partir da aprovação do presente Estatuto.

Art. 79 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos, de acordo com a lei, com os princípios gerais do direito, doutrina e jurisprudência, ouvidos os órgãos assistenciais do cooperativismo.

Art. 80 - Nenhum dispositivo deste Estatuto deverá ser interpretado no sentido de impedir os profissionais cooperados de se credenciarem ou referenciarem a outras operadoras de planos de saúde ou seguradoras especializadas em saúde, que atuam regularmente no mercado de saúde suplementar, bem como deverá ser considerado nulo de pleno direito qualquer dispositivo estatutário que possua cláusula de exclusividade ou de restrição à atividade profissional”. 

ESTATUTO APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 1991, COM AS ALTERAÇÕES DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, 18 DE DEZEMBRO DE 1996, 15 DE JULHO DE 2002, 11 DE NOVEMBRO DE 2003, 17 DE OUTUBRO DE 2005, 08 DE JANEIRO DE 2008; 29 DE SETEMBRO DE 2009,   08 DE DEZEMBRO DE 2009, 07 DE FEVEREIRO DE 2012 E 30 DE MAIO DE 2012.

Dr. Antonio Francisco de Araújo
Presidente da Unimed Natal