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Regimento Interno

A primeira Cooperativa de Trabalho Médico foi fundada em 1967, na cidade de Santos (SP), por um grupo de médicos que estavam insatisfeitos com a crescente mercantilização da saúde.

Regimento Interno

FINALIDADES

Art. 1º – A Unimed-Natal – Cooperativa de Trabalho Médico, constituída de acordo com a Lei nº 5.764 de 16/12/1971 e demais institutos legais que norteiam o cooperativismo, rege-se, também, pelo Estatuto Social e por este Regimento Interno.

Art. 2º – O presente Regimento Interno complementa e disciplina as disposições que visam à consecução dos objetivos da Unimed-Natal e demais prescrições estatutárias.
 
DAS GENERALIDADES
Art. 3º – A Unimed-Natal tem como área de ação as seguintes localidades: Natal, Parnamirim, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Ceará Mirim, Macaíba, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Canguaretama, Goaninha, Pedro Velho, Arês, Montanhas, Espírito Santo, Baía Formosa, Tibau do Sul, Senador Georgino Avelino, Vila Flor, Nova Cruz, Santo Antônio, Passa e Fica, São Tomé, São José do Campestre, Monte Alegre, Brejinho, Lagoa D’anta, Vera Cruz, Serra de São Bento, Lagoa Salgada, Serrinha, Várzea, Lagoa de Pedras, Monte das Gameleiras, São Paulo do Potengi, Presidente Juscelino, Jaçanã, Tangará, Bom Jesus, Januário Cicco, Japi, Sítio Novo, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Ielmo Marinho, São Pedro, Barcelona, Senador Eloi de Souza, Santa Maria, Riachuelo, Lagoa de Velho, Ruy Barbosa, Passagem, Jundiaí, Touros, Pedro Avelino, Maxaranguape, Rio do Fogo, Pureza,
São Miguel do Gostoso.

Art. 4º- A prestação de serviços médicos aos usuários da Unimed-Natal será exercida por médicos devidamente cooperados, em sua condição de pessoa física e, excepcionalmente, por médicos contratados.
§1° - O  caráter  de  excepcionalidade previsto no caput será definido pelo Conselho de Administração e referendado pelo Conselho Técnico.
§2° - Para ser contratado o médico deverá participar de processo seletivo, preenchendo os critérios do Regimento Interno da Cooperativa e da Resolução em vigor do Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira e Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que definem o reconhecimento das especialidades. Será dada prioridade a médicos cooperados, os quais deverão ser previamente comunicados do processo seletivo.
§3° - O contratado deverá se inscrever para o primeiro processo seletivo para admissão de cooperados que ocorrer após a sua contratação; a não aprovação no referido processo ensejará a sua dispensa, exceto nos casos em que for justificada a necessidade de manutenção da contratação pela Diretoria Executiva.
§ 4º - Os serviços médicos serão executados exclusivamente pelos cooperados, em seus estabelecimentos privados (consultórios) ou nos hospitais e nas clínicas credenciadas em que atuarem, devendo ser respeitado o princípio de livre escolha do médico por parte do usuário, observadas as características do plano contratado.  
§ 5º – Os honorários médicos serão repassados aos cooperados, na forma de rateio, de acordo com as respectivas produções.
§ 6º – Os honorários dos cooperados e os valores pagos aos serviços contratados serão referenciados por instruções da Associação Médica Brasileira, geradas especialmente para este fim.
Art. 5º – Ao médico cooperado, na condição de integrante da Cooperativa, caberá denunciar fatos ocorridos, de natureza ética, legal ou moral que possam ou venham a prejudicar o bom nome e o funcionamento da Unimed-Natal.

Art. 6º – A Cooperativa poderá realizar qualquer tipo de auditoria que envolva as atividades dos cooperados e serviços credenciados. Para tanto, deverão ser adotados os critérios éticos, legais e administrativos determinados pela lei e os Conselhos Federal e Regional de Medicina, com subserviência, no que for o caso, dos procedimentos ditados pelo presente Regimento, em capítulo próprio. As diligências de auditoria terão por objetivo zelar e garantir padrão de excelência nos serviços prestados em nome da Cooperativa e do seu patrimônio moral e material.

DA ADMISSÃO DOS COOPERADOS

Art. 7º – Poderá filiar-se à Cooperativa Unimed-Natal, qualquer médico, domiciliado em sua área de ação, desde que adira ao Estatuto Social e ao presente Regimento e se encontre dentro da possibilidade técnica de atendimento por parte da Cooperativa.
§ 1º – A impossibilidade técnica obedecerá aos seguintes critérios:
a) de mercado, que levará em conta o número de usuários e as necessidades de cada especialidade, considerando, sempre, a relação da qualidade do atendimento médico/paciente, estabelecida pela Cooperativa, através de estudo específico para este fim;
b) financeiro-estrutural, considerando-se as disponibilidades da Cooperativa para fazer face às novas admissões, de acordo com os investimentos em apoio logístico e recursos humanos e de forma específica, aumento de reserva técnica, controles e outros custos instituídos pela legislação que rege as operadoras de plano de saúde, observando-se para tanto, a proporcionalidade do número de usuários para cada cooperado.
§ 2º – O Conselho de Administração e o Conselho Técnico, em reunião conjunta, pelo menos uma vez ao ano, definirão as novas vagas a serem disponibilizadas para o ingresso de novos cooperados.
§ 3º - O candidato que apresentar proposta de intenção e for considerado apto nos termos dos parágrafos terceiro e sexto do artigo 8º deste Regimento Interno, mas não for admitido por ausência de vagas suficientes, não necessitará apresentar nova proposta no ano seguinte, estando automaticamente participando do processo seletivo, bastando apenas atualizar a documentação necessária.

Art. 8º - Para admissão como cooperado, o médico deverá assinar proposta de intenção, na qual solicitará o ingresso em apenas uma especialidade, anexando os seguintes documentos:
a) cópia autenticada dos documentos pessoais (Cédula de Identidade e CPF);
b) cópia autenticada do diploma de médico registrado no Ministério de Educação e Cultura;
c) cópia autenticada da Carteira de Identificação Profissional, fornecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte;
d) comprovante de inscrição e regularização junto à Associação Médica do Rio Grande do Norte;
e) comprovante de inscrição e regularização junto ao Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte;
f) comprovante de inscrição e regularização junto à sociedade regional da especialidade que exerce;
g) comprovante de inscrição na Prefeitura Municipal(ISS);
h) comprovante de inscrição como autônomo no INSS;
i) apresentação por 3(três) médicos cooperados há, pelo menos, 3 (três) anos, sendo que, um deles deverá ter, obrigatoriamente, a mesma especialidade do solicitante;
j) curriculum vitae (descritivo);
k) comprovante de residência na área de ação da Cooperativa (Unimed-Natal) por um período nunca inferior a 3 (três) anos consecutivos e ininterruptos;
l) Cópia autenticada do título de especialista na especialidade requerida, fornecido pela Associação Médica Brasileira, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, ou certificado de conclusão  de Residência Médica na especialidade requerida, por um período mínimo de 02 anos, em Instituição Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC. Considera-se, também, para fins de análise da documentação de que trata esta alínea, a legislação do Conselho Federal de Medicina em vigor à época da cooperação.
m) concordar, por escrito, com o Estatuto Social e Regimento Interno da Unimed-Natal;
n) inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte;
o) comprovar através de documento a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
p) assinar ficha de inscrição, na qual conste a definição detalhada do objeto da contratação, a descrição de todos os serviços prestados à Cooperativa, o regime de atendimento e a especialidade na qual o cooperado está sendo admitido.
§ 1º – O Conselho de Administração poderá, excepcionalmente, quando o número de cooperados em determinada especialidade for insuficiente para atender à demanda existente, dispensar a exigência da comprovação de residência na área de ação da Cooperativa;
§ 2º – A excepcionalidade de que trata o item acima será apurada com base em estudo específico feito pelo Conselho Técnico, o qual levará em consideração a proporcionalidade existente entre o número de usuários e o número de médicos cooperados naquela especialidade.
§ 3º – Para ser admitido como cooperado, o médico pretendente deverá preencher os pré-requisitos estabelecidos nos Artigos 7º e 8º, juntando ainda curriculum vitae com toda a documentação comprobatória, o qual será pontuada da seguinte forma:
a) Residência Médica completa em instituição oficial (reconhecida pelo MEC) - 40 pontos;
b) Especialização em instituição vinculada ao MEC ou à Associação Médica Brasileira por um período mínimo de 01 ano - 20 pontos;
c) Título de especialista emitido pela Sociedade de Especialidade - 40 pontos;
d) Mestrado - 30 pontos;
e) Doutorado - 30 pontos;
f) aprovação em concurso público na(s) especialidade(s) requerida(s), não considerando para pontuação o concurso público para ingresso na Residência Médica (máximo de 02)  - 20 pontos;
§ 4º – Preenchidos todos os requisitos para sua admissão como cooperado, a proposta, bem como todos os documentos anexos, deverão passar por uma análise do Conselho Técnico, sendo que o não-preenchimento de um só requisito impede o deferimento da proposta.
§ 5º – Ao Conselho Técnico caberá a avaliação da documentação apresentada e o cômputo da pontuação discriminada no § 3º.
§ 6º - Havendo inscrições para concorrência às vagas oferecidas, sendo o número de candidatos superior ao de vagas disponíveis em determinada especialidade, e estando todos habilitados nos termos do parágrafo terceiro, o desempate será efetuado tomando-se como base a soma da pontuação, de acordo com os critérios seguintes:
a)Pontuação obtida de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 8°:
Até 60 = 1,0 ponto;
65 a 80 = 2,0 pontos;
85 a 100 = 3,0 pontos;
105 a 120 = 4,0 pontos;
125 a 140 = 5,0 pontos;
145 a 180 = 6,0 pontos;
Maior que 180 = 7,0 pontos;     
b) Tempo de participação em outras Cooperativas Médicas do Sistema Unimed:
Até 03 anos = 1,0 ponto;
Mais de 3 anos e menos de 5 anos = 2,0 pontos;
Mais de 5 anos e menos de 7 anos = 3,0 pontos;
Mais de 7 anos e menos de 10 anos = 4,0 pontos;
Mais de 10 anos = 5,0 pontos.
c) Tempo de formatura:
Até 3 anos – 1,0 ponto;
> 3 até 6 anos – 2,0 pontos;
> 6 anos até 9 anos – 3,0 pontos;
> 9 anos – 4,0 pontos.
d) Tempo de entrega de solicitação de Cooperação à Unimed Natal:
Até 02 anos – 1,0 ponto;
mais de 02 a 04 anos – 2,0 pontos;
mais de 04 anos – 3,0 pontos.
e) Experiência em cargos sociais dentro do Sistema Unimed:
Até 2 anos e 11 meses – 1,0 ponto;
de 03 anos a 5 anos e 11 meses – 2,0 pontos;
mais de 06 anos - 3,0 pontos. 
§ 7º - Caso o empate persista, após a somatória prevista no parágrafo anterior, será aprovado o candidato que, considerada a ordem de "A" a "E" obtiver a maior pontuação no primeiro item, e havendo empate, no próximo, e assim, sucessivamente, observando-se a seqüência até o último item, caso seja necessário. Persistindo o empate, obterá a vaga o candidato mais velho.
§ 8º - Atendidas as exigências previstas nos parágrafos anteriores, o Conselho Técnico emitirá parecer, o qual, sendo favorável, habilitará os candidatos, em número equivalente ao número de vagas, por especialidade, a participarem do Curso de Cooperativismo admissional obrigatório a ser promovido pela Cooperativa, onde o candidato não poderá obter aproveitamento final inferior a cinco (5,0). 
§ 9º – Aprovada a proposta pelo Conselho Técnico, esta será encaminhada à reunião ordinária do Conselho de Administração, para ser referendada.
§ 10 – Os Médicos, já Cooperados, anteriormente à aprovação deste Regimento Interno, inscritos como especialistas, terão seus direitos preservados quanto às suas especialidades.
§11 – O Médico Cooperado admitido, poderá solicitar mudança de especialidade após 05 (cinco) anos de ingresso na Cooperativa, desde que comprove habilitação nos termos deste Regimento e Resolução do Conselho Federal de Medicina em vigor. A mudança de especialidade ou inclusão em área de atuação será analisada pelo Conselho Técnico e Conselho de Administração, e sua aprovação dependerá da existência de vagas definidas no último edital de convocação para admissão de novos cooperados.
§ 12 – O Cooperado poderá exercer Responsabilidade Técnica em apenas duas Instituições ou Serviços credenciados pela Unimed-Natal.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS COOPERADOS

Art. 9º - É dever preponderante do médico cooperado assegurar o bom padrão de assistência médica aos usuários, bem como, participar efetivamente na consolidação do sistema cooperativista, buscando o aperfeiçoamento e elevação do nível de serviço médico-hospitalar a ser prestado.

Art. 10
- O médico cooperado deverá dispensar aos usuários da UNIMED a mesma atenção e igual tratamento que oferece aos seus clientes particulares, sem discriminação de qualquer espécie, independente do fato de que os valores dos honorários pagos a cargo da UNIMED possam ser inferiores àqueles estabelecidos aos particulares.

Art. 11
- A prestação de serviços médicos aos usuários da Unimed será exercida por médicos devidamente inscritos no quadro de cooperados, em sua condição de pessoa física, e, excepcionalmente, por médicos contratados pela Cooperativa, obedecendo às determinações do artigo 4° do Regimento Interno e seus parágrafos.
Art. 12 - É expressamente proibido ao médico cooperado assinar contra-recibo da UNIMED para o recebimento de honorários referentes a serviços prestados por médico não cooperado.

Art. 13 - O médico cooperado não poderá, sob nenhum pretexto, cobrar do usuário qualquer valor referente a consultas, exames complementares ou quaisquer outros procedimentos médicos, ainda que realizados fora de hora previamente marcada ou em situações de urgência ou emergência.

Art. 14
– O Cooperado deverá conhecer, em profundidade, a doutrina cooperativista, em especial o cooperativismo médico, assim como, seus deveres e direitos.

Art. 15 – É obrigação, ainda, de todo cooperado, portar-se de modo digno, austero e elegante nas Assembleias da Cooperativa, assim como atender prontamente às orientações emanadas do Conselho de administração, prestando todas e quaisquer informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados.

Art. 16 – O médico cooperado não poderá divulgar através da imprensa falada, escrita, internet ou quaisquer espécies redes sociais e similares, virtuais ou não, assuntos que denigram a imagem da Cooperativa.
Parágrafo Único – Em caso de descumprimento do que prevê o caput deste artigo, se o infrator estiver investido em cargos na estrutura político-administrativa da Cooperativa (cargos sociais), a infração poderá resultar na perda do respectivo cargo.
Art. 17 – O cooperado deverá zelar pela preservação da saúde financeira da cooperativa e pela defesa do seu patrimônio, conhecendo e respeitando as disposições contidas nos contratos celebrados com usuários e entidades credenciadas, comunicando prontamente ao Conselho de Administração qualquer irregularidade a respeito da qual tenha conhecimento.
§ 1º – O cooperado que incentivar ou de qualquer outra forma provocar demandas que resultem em danos de qualquer espécie à Cooperativa será submetido a processo disciplinar administrativo.
§ 2º O médico cooperado deverá zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão, não lhe sendo permitido, em qualquer situação, exagerar na gravidade do diagnóstico, prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer procedimentos médicos. 
§ 3º– A Comissão de Ética Médica, regulamentada por Resolução específica do Conselho de Administração terá como objetivo a emissão de pareceres acerca das denúncias de infração ao Código de Ética Médica, ao Estatuto Social, ao Regimento Interno ou a normas internas da Unimed Natal, que seja cometida por médicos cooperados.

Art. 18 - O Cooperado se obriga a cumprir os contratos celebrados pela Unimed-Natal em seu nome.
§ 1º – Caberá ao cooperado comunicar à Unimed-Natal o local e o horário de atendimento aos usuários, devendo o referido documento ser anexado à sua respectiva ficha de cadastro, restando claro que o médico não poderá reservar horários exclusivos para atendimento a clientes particulares ou usuários de outros planos de saúde, em detrimento do cliente da Unimed Natal.
§ 2º – Sempre que houver mudança de local de trabalho e/ou de horário de atendimento, como também de endereço residencial a modificação deverá ser comunicada imediatamente à Unimed-Natal, a fim de que se processe a atualização dos dados da ficha cadastral, para que não sobrevenha prejuízo ao Cooperado e/ou aos usuários.

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 19 – O Processo Disciplinar da Unimed-Natal reger-se-á pelo rito aqui exposto e tramitará em sigilo processual, devendo aplicar-se, subsidiariamente, às disposições do Código de Processo Civil Brasileiro e Processo Disciplinar Administrativo

Art. 20 – O Processo terá a forma de autos judiciais, com as peças anexadas por termo, e os Despachos, Pareceres e Decisões exaradas em ordem cronológica e numérica.
 
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE APURAÇÃO

Art. 21 – O Procedimento Preliminar de Apuração será instaurado:
I – A “ex-officio”, pelo Conselho de Administração, ao tomar conhecimento de fato que configure uma provável infração ao Estatuto Social, Regimento Interno ou Normatizações da Unimed-Natal;
II – mediante denúncia, por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante;
§ 1º - As denúncias apresentadas à Unimed-Natal somente serão acatadas quando devidamente assinadas e, se possível, documentadas.
§ 2º - Não estando a denúncia instruída de documentação comprobatória, o Ouvidor fixará o prazo de 10 (dez) dias para sua complementação.
§ 3º - As denúncias serão obrigatoriamente apresentadas ou encaminhadas ao Ouvidor da Unimed-Natal.

Art. 22– Ao receber a denúncia, o Ouvidor convocará, através de notificação, o denunciante e o denunciado para obter os devidos esclarecimentos, orientando-se pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual.

Art. 23 – O Ouvidor facultará a conciliação, quando cabível, das denúncias de possível infração ao Estatuto Social e Regimento Interno com a expressa concordância das partes, até o encerramento do Procedimento Preliminar de Apuração.

Art. 24 – Havendo conciliação ou não, o Ouvidor encaminhará a denúncia, acompanhada de toda a documentação colhida no Procedimento Preliminar de apuração à Comissão de Ética Médica, que avaliará possíveis indícios de infração ao Código de Ètica médica, Estatuto Social ou Regimento Interno e encaminhará parecer ao Conselho Técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Resultando a denúncia em conciliação entre as partes, o Conselho Técnico a acatará ou decidirá pelo Procedimento Preliminar de Apuração.
§ 2º – Resultando inexitosa a conciliação, o Procedimento Preliminar de Apuração prosseguirá em seus termos.
§3° - Caso a Comissão de Ètica ao receber os autos do Procedimento Preliminar de Apuração constatar a existência de indícios de infração ao Código de Ética Médica, encaminhará os autos ao Conselho de Administração para envio ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte.”

Art. 25 – O Coordenador do Conselho Técnico designará um membro do mesmo conselho, mediante o critério de distribuição, para apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, um relatório conclusivo sobre a necessidade ou não de instauração de Processo Disciplinar.” 
Art.  26 – Da análise do relatório citado no artigo anterior por parte do Conselho Técnico, poderá resultar:
I – arquivamento da denúncia com a sua fundamentação;
II – instauração de Processo Disciplinar.
 
DO PROCESSO EM ESPÉCIE
Art. 27 – Decidida a instauração do Processo Disciplinar,  o conselheiro designado para emitir o relatório conclusivo previsto no artigo 24 será nomeado Conselheiro Instrutor, o qual terá (90) dias para instruir o processo.
 § 1º - O prazo de instrução poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, uma única vez, por solicitação motivada do Conselheiro Instrutor, a critério do Coordenador do Conselho Técnico.
§ 2º- Após a instauração de Processo Disciplinar, este não poderá ser arquivado por desistência do denunciante, podendo, todavia, ser extinto por decisão fundamentada do Conselho Técnico ou por morte do denunciado, quando será o feito instruído com cópia da certidão de óbito.

Art. 28 – O Conselheiro Instrutor promoverá ao denunciado citação com cópia da denúncia para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data de juntada do aviso de recebimento, assegurando-lhe vistas do processo na Secretaria do Conselho Técnico ou fornecendo-lhe cópia integral dos autos.
Parágrafo Único – A citação deverá indicar os fatos considerados como possíveis infrações ao Estatuto e Regimento Interno da Unimed-Natal.

Art. 29  –  Se  o  denunciado  não  for  encontrado,  ou  for  declarado  revel,  o Coordenador do Conselho Técnico lhe designará um defensor dativo na pessoa de outro Conselheiro Técnico.

Art. 30 - Após a citação válida, o Conselheiro Instrutor aprazará audiência para oitiva do denunciado,  e das testemunhas porventura arroladas nos autos, bem como poderá determinar a realização de quaisquer diligências necessárias ao deslinde da questão.
Parágrafo Único – As testemunhas,  indicadas  pelo  Conselheiro  Instrutor e aquelas  arroladas  pelo  Denunciado,  estas  até  o  máximo  de  três  (03), comparecerão à audiência de instrução, independentemente de intimação.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Art. 31 – O  denunciado  será  qualificado  e  depois  de  cientificado da denúncia, interrogado sobre os fatos a ela relacionados.
Parágrafo Único – Antes  de  iniciar  o  interrogatório,  o  Conselheiro  Instrutor cientificará  ao  denunciado  que  o  mesmo  está  desobrigado  de responder às perguntas que lhe forem formuladas.

Art. 32 – O advogado ou o defensor dativo não poderão intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhes facultado apresentar perguntas por intermédio do Conselheiro Instrutor.

Art. 33 – Consignar-se-ão as perguntas que o(s) depoente(s) deixar(em) de responder, juntamente com as razões de sua abstenção.

Art. 34 - As perguntas das partes serão requeridas ao Conselheiro Instrutor, que, por sua vez, as formulará às testemunhas.
Parágrafo Único - Serão recusadas as perguntas que não tiverem estrita relação com o processo ou importarem em repetição de outra (s) já respondida (s).

Art. 35 – A testemunha declarará seu nome, profissão, estado civil e residência, bem como, se é parente, informando o grau de parentesco com alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatará o que souber, explicando, sempre as razões de sua ciência.

Art. 36  – O Conselheiro Instrutor não permitirá que as testemunhas manifestem apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Art. 37 – Os depoimentos serão reduzidos a termo e assinados pelos depoentes, denunciados, advogados dos denunciados e pelo Conselheiro Instrutor.

Art. 38  A acareação será admitida entre denunciados e testemunhas, sempre que suas declarações divergirem sobre fatos ou circunstâncias.

Art. 39 – Concluída a instrução, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação  das  razões  finais, pelo(s)  denunciado(s), com  prazo  comum, quando houver mais de um denunciante ou denunciado.
Parágrafo Único – Estando  o denunciado presente à audiência, e não havendo mais  necessidade  de  diligências,  será  intimado,  pessoalmente,  nesta oportunidade, para apresentação das razões finais, passando a correr, a partir de então, o referido prazo.”

Art. 40 – Após  a  apresentação  das  alegações  finais,   o   processo  será encaminhado à Assessoria Jurídica da Unimed-Natal, que emitirá um parecer processual em 10 (dez) dias.

Art. 41 - O Conselheiro Instrutor, após o recebimento do parecer mencionado no artigo anterior, proferirá relatório circunstanciado, o qual será encaminhado ao Coordenador do Conselho Técnico, devendo este remetê-lo, juntamente com os autos, ao Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo Único – Até a data da Sessão de Julgamento, o Coordenador do Conselho Técnico, verificando a existência de qualquer vício ou irregularidade, poderá intervir nos autos e, por meio de despacho fundamentado, determinar a realização de atos a serem executados.
 
DO JULGAMENTO

Art.  42 – O Presidente do Conselho de Administração, após o recebimento do processo, devidamente instruído, terá o prazo de 05 (cinco) dias para designar entre os membros do Conselho de Administração, o Conselheiro Relator e o Conselheiro  Revisor.
§ 1º - Caberá ao Conselheiro Relator apresentar relatório circunstanciado do processo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo, dentro deste mesmo prazo, solicitar ao Presidente do Conselho de Administração que remeta os autos ao Conselheiro Instrutor, para diligências, indicando quais as providências cabíveis e estabelecendo prazo para cumprimento da requisição.
§ 2º - Após a conclusão do seu  relatório, o Conselheiro Relator encaminhará o mesmo ao Conselheiro Revisor, que deverá concluir  o seu relatório no prazo máximo de 15(quinze) dias e encaminhá-lo ao Conselho de Administração para que seja marcado o dia do julgamento.

Art.  43 – Recebidos os relatórios do Relator e Revisor, o Presidente do Conselho de Administração determinará a inclusão do processo na pauta de julgamento.
Parágrafo Único – A  Comissão  julgadora  será  composta  pelos  membros  do Conselho de Administração e dois membros do Conselho Técnico.

Art. 44 – O denunciado será intimado da data do julgamento com antecedência com antecedência mínima de 10 (dez) dias
Parágrafo Único – O  Presidente  do  Conselho  de  Administração  presidirá  as sessões de julgamento e, nas suas ausências e impedimentos, será substituído, de acordo com a ordem disposta no Estatuto Social.

Art. 45
– Na abertura da sessão de julgamento, após as exposições efetuadas pelo Relator e Revisor, vedada qualquer manifestação de voto, o Presidente da Sessão dará  a  palavra  pelo  tempo  improrrogável  de  10 (dez)  minutos,  para sustentação oral.
Parágrafo Único – Feita a sustentação oral, os Conselheiros poderão solicitar esclarecimentos sobre o processo ao Relator, Revisor e, por intermédio do Presidente da Sessão de Julgamento, ao denunciado.

Art.  46 – Após os esclarecimentos, discussão das preliminares e discussão dos fatos, vedada qualquer manifestação de voto conclusivo pelos Conselheiros, será concedido o tempo final de 5 (cinco) minutos ao (s) denunciado(s), ou a seus advogados, para novas manifestações orais.

Art. 47 - Encerrados os debates, os votos serão proferidos, oral e seqüencialmente, pelo Conselheiro Relator, Revisor e, ao final, pelos demais Conselheiros, devendo o Presidente ser o último a votar.
§ 1º - Havendo empate na votação, cabe ao Presidente proferir o voto de qualidade.
§ 2º - O Conselheiro presente ao julgamento, respeitando o quorum mínimo de cinco (5), não poderá abster-se de votar.

Art. 48 – Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o Relator ou o Revisor e, se estes forem vencidos, a redação caberá ao Conselheiro que proferir o primeiro voto vencedor.
Parágrafo Único – Proclamado o resultado final, não poderão os Conselheiros modificar os seus votos, nem se manifestar sobre o julgamento.

Art. 49
– O denunciado e seus procuradores serão intimados da decisão nos termos do art. 76 deste Regimento.

Art. 50 – As penas disciplinares aplicáveis pela Unimed-Natal são as previstas no Estatuto Social.
 
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 51 – É impedido de atuar em Processo Disciplinar o Conselheiro que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado como perito, testemunha ou representante;
III – seja cônjuge, ascendente, ou descendente, em qualquer grau, ou colateral até o terceiro grau de alguma das partes por consangüinidade ou afinidade;
IV – esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro (a).

Art. 52 – O Conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Presidente do Conselho Técnico ou de Administração, abstendo-se de atuar.
 
DAS NULIDADES

Art. 53 – As nulidades ocorrerão por falta de cumprimento das formalidades legais prescritas no presente Regimento Interno.

Art. 54 – Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenha concorrido ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Art. 55 – Declarada a nulidade de um ato, considerar-se-ão nulos todos os atos dele derivados. 

DOS RECURSOS

Art.  56 – Caberá  recurso,  no  prazo  de  15 (quinze)  dias,  a  contar  da  datas  de juntada do Aviso de Recebimento (AR):
I – ao Conselho de Administração, das decisões de arquivamento de PPA proferidas pelo Conselho Técnico;
II – ao Colegiado formado pelos membros do Conselho de Administração, Conselho Técnico e Fiscal, das decisões proferidas no Processo Disciplinar, pela aplicação das  penas  de  advertência  e  suspensão,  sendo  este Colegiado  presidido  pelo Presidente do Conselho de Administração, respeitando-se o disposto no Estatuto Social nos casos de sua ausência ou impedimento;
III - à Assembléia Geral, das decisões de eliminação.
Parágrafo Único - Os recursos previstos neste artigo terão efeito suspensivo.

Art.  57 – Após o recebimento do recurso, a outra parte será intimada para, se assim o desejar, apresentar as contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art.  58 – No caso de eliminação, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, que o incluirá na pauta da primeira Assembléia Geral a ser realizada.

Art. 59 – O  julgamento  será  feito  a  portas  fechadas, sendo permitida apenas a presença do denunciado, seus procuradores, conselheiros,  Assessoria Jurídica da Unimed-Natal, e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar, até o encerramento da sessão.
Parágrafo Único – Em caso de recurso apresentado à Assembleia Geral, além das pessoas previstas no caput, poderão estar presentes também os cooperados.

Art. 60 – No julgamento de recursos das decisões de eliminação de Cooperados por parte da Assembléia Geral, conforme previsto no art. 56, III, o Relator, ou outro Conselheiro fará  o resumo do processo e, a seguir, a Unimed Natal terá 20 (vinte) minutos  para  expor  suas  alegações.  Em  seguida, será concedido ao acusado, ou ao seu advogado, o prazo de 20 (vinte) minutos  para  produzir sua defesa oral.

Art. 61 – Concluída a sustentação oral por parte do acusado ou seu advogado, os Cooperados presentes votarão secretamente através de cédulas ou através de urnas eletrônicas. Os Cooperados votarão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente da Assembléia Geral: “Deve ser mantida a pena que foi  aplicada  pela  Comissão  julgadora? ” No caso de resposta negativa, nova pergunta será formulada: “Qual a pena que deverá ser aplicada ao Cooperado? a)suspensão, b) advertência e c) nenhuma pena. No caso de respondida a letra “c”, considerar-se-á absolvido o Cooperado.

Art. 62 - Concluído o julgamento, o Presidente da Assembléia Geral proclamará o resultado e fará lavrar a ata.

Art. 63 – O empate na votação de julgamento pela Assembléia Geral beneficiará o acusado, cominando-lhe a pena mais branda que foi votada.

Art. 64 – No julgamento dos recursos pela Assembléia Geral, não terão direito a voto os membros do Conselho de Administração e o acusado.
 
DA EXECUÇÃO

Art.  65 – Transitada em julgado a decisão e, no caso de recurso, serão os autos devolvidos ao Presidente do Conselho de Administração para execução.

Art.  66 – As execuções das penalidades impostas serão processadas, na forma estabelecida pelas respectivas decisões, sendo as penalidades anotadas no prontuário do cooperado.
§ 1º - Transitada em julgado a decisão que aplicar as penas de suspensão ou eliminação, será publicada no órgão oficial de divulgação da Cooperativa aos cooperados da UNIMED-NATAL, mencionando a penalidade, o número do processo e o número de inscrição do médico punido na Cooperativa.
§ 2º - As decisões dos recursos dispostos nos incisos I, II e III, do art. 56, são irrecorríveis.
   
DA REABILITAÇÃO OU REINGRESSO

Art. 67– Decorridos 5 (cinco) anos, após o cumprimento das penas de advertência e suspensão, poderá o cooperado requerer sua reabilitação ao presidente do Conselho de Administração, com a retirada dos apontamentos de seu prontuário, referentes às condenações anteriores, excluindo-se do benefício o ex-cooperado punido com a pena de eliminação.

Art. 68 – Decorridos 08 (oito) anos da sua eliminação, o médico punido poderá requerer, por escrito, ao Conselho de administração seu reingresso anexando todos os documentos necessários ao pedido inicial de admissão como cooperado.
§ 1º - Recebido pelo Presidente do Conselho de Administração o pedido, que será previamente instruído pelo Conselho Técnico, o Conselho de Administração analisará a regularidade da documentação apresentada e encaminhará à próxima Assembléia Geral, a ser instalada no prazo máximo de 06 (seis) meses.
§ 2º - Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação deve ser instruído com a correspondente comprovação da reabilitação criminal.
§ 3º - Para os demitidos e excluídos, o prazo para solicitar reingresso é a partir de 04 (quatro) anos contar da decisão de exclusão ou do acatamento do pedido de demissão, sendo a decisão final de competência do Conselho de Administração, após parecer favorável do Conselho Técnico, que observará, dentre outras coisas, se o cooperado solicitante obedece aos requisitos necessários ao ingresso de novos cooperados previstos neste Regimento e no Estatuto Social.

DA PRESCRIÇÃO

Art. 69 – A punibilidade por transgressões ao Estatuto Social e Regimento Interno da UNIMED-NATAL, sujeita a Processo Disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pela UNIMED-NATAL.

Art. 70 – São causas de interrupção de prazo prescricional:
I – o conhecimento expresso ou a citação do denunciado;
II – a apresentação de defesa prévia;
III – a decisão condenatória recorrível;
IV – qualquer ato inequívoco, que importe apuração dos fatos.

Art.  71 – Todo processo disciplinar paralisado, há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Art. 72
– A execução da pena aplicada prescreverá em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca por parte do apenado.

Art. 73 – Quando o fato objeto do Processo Disciplinar também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 74 – Deferida qualquer medida judicial de suspensão da apuração disciplinar, o prazo prescricional fica suspenso até a revogação da medida, quando somente voltará a fluir.
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 75 – Quando se tratar de infração ao Código de Ética Médica, o Presidente do Conselho de Administração encaminhará, obrigatoriamente, logo após o recebimento da denúncia, cópia autêntica ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN).

Art. 76 – As citações e notificações serão feitas às partes:
I – por carta registrada, com aviso de recebimento;
II – pessoalmente, quando frustrada a realização do inciso anterior;
III - por edital, quando o endereço da parte não for conhecido ou não for ela encontrada.

Art. 77 – Os prazos contarão, obrigatoriamente, a partir da data da juntada aos autos, da comprovação do recebimento das citações, intimações e notificações.

Art. 78 – As gravações, para serem admitidas nos autos, deverão estar acompanhadas da sua transcrição, devidamente rubricada pela parte interessada.

Art. 79
– Aos Processos Disciplinares, em trâmite, será aplicado, de imediato, o previsto neste Regimento Interno, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 80–A estrutura político-administrativa da Unimed-Natal compreende os seguintes órgãos: Assembléia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Técnico e Conselho Fiscal.

ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 81 – A  Assembléia  Geral  será  habitualmente  convocada  pelo Presidente, sendo por ele presidida.
§ 1º - Vinte  por  cento  (20%)  dos  cooperados  em  condições de  votar  podem requerer ao presidente a sua convocação. Caso a assembléia requerida não seja convocada  pelo  presidente, no  prazo  máximo de  dez  dias  corridos, os cincos primeiros signatários da lista de solicitação da Assembléia farão a convocação.
§ 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior começará a ser contado, a partir da data do recebimento do requerimento, protocolado, na secretaria da Unimed.

Art. 82- Quando a Assembléia Geral não houver sido convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por um cooperado escolhido na ocasião e secretariado por outro nomeado, compondo ainda a mesa dos trabalhos, os cinco (05) primeiros signatários da convocação.

Art. 83 – Habitualmente, a votação será a descoberto, mas o Conselho de Administração, em casos excepcionais, poderá optar pelo voto secreto, salvo por discordância da Assembléia Geral, atendendo-se, então, às normas usuais.
Parágrafo Único – No caso do voto ser secreto, este poderá ser realizado por meio eletrônico ou através de cédulas impressas, dependendo das disponibilidades de um ou de outro na ocasião.

Art. 84 - São considerados cargos sociais os ocupados pelos membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselhos Técnico e Fiscal.

Art. 85 - Anualmente, na Assembléia Geral Ordinária, o Conselho de Administração apresentará proposta de Orçamento para o exercício seguinte, acompanhada de Parecer do Conselho Fiscal, para aprovação da Assembléia.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 86 – A Cooperativa  será  administrada  por  um  Conselho de Administração, composto por nove (09) membros, todos associados, com títulos de Conselheiros, eleitos em Assembléia Geral, para um mandato de quatro (4) anos.
§ 1º - O  Conselho  de  Administração,  em  sua composição, constará  de  uma Diretoria Executiva, com  três (3) Conselheiros  Diretores Titulares  e  dois (2) Conselheiros Suplentes e por (4) Conselheiros Vogais.
§ 2º - A Diretoria  Executiva  é  composta  de  um  Conselheiro  Presidente, um Conselheiro  Vice-Presidente,  um  Conselheiro  Diretor  Técnico  e  dois  (2) Conselheiros Suplentes.

Art  87– São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, mesmo que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou condenação por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública e a propriedade.
§ 1º - Os membros do Conselho de Administração não poderão ter, entre si, laços de parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral.
§ 2º - Não poderão ser candidatos os cooperados que sejam sócios ou funcionários de operadoras de planos de saúde.

Art. 88 – Os membros da Diretoria Executiva, Titulares e Suplentes, podem concorrer à reeleição uma única vez, sendo obrigatória, entretanto, a renovação de, pelo menos, dois dos seus membros: (01) um Titular e 01 (um) Suplente.
Parágrafo Único – A cada eleição é obrigatória a renovação de pelo menos 50% dos conselheiros vogais.
Art. 89 – No período de transição, a diretoria atual deverá fornecer todos os dados administrativos, contábeis e financeiros a respeito da situação da cooperativa para a diretoria eleita.
Art. 90 – As reuniões do Conselho de Administração serão procedidas da seguinte forma:
a)  Serão dirigidas pelo presidente e, na impossibilidade deste, pelo vice-presidente e, na ausência deste último, pelo diretor técnico;
b)  A  pauta  das  reuniões  deverá  ser  elaborada  e  distribuída  aos  membros do Conselho de Administração, com  pelo  menos  48 horas  de  antecedência,  sendo permitido todavia, em situações especiais, a inclusão de um novo assunto em prazo inferior ao referido, desde que haja concordância da maioria simples dos conselheiros;
c)   As decisões do CA serão tomadas pela maioria simples dos votos dos conselheiros, cabendo ao presidente o voto de Minerva.
d) Não será permitida a abstenção de voto dos conselheiros, exceto nos casos de impedimento ou suspeição.

Art.  91 – Além das atribuições previstas no Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração:
a) programar as operações e serviços, estabelecendo qualidade e fixando quantidades, valores, prazos, taxas e demais encargos e condições necessárias à sua efetivação;
b) avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das despesas administrativas e operacionais;
c) determinar a taxa destinada a cobrir as despesas dos serviços da cooperativa e supervisionar, mensalmente, o valor praticado do pró–rata;
d) fixar, anualmente, as despesas com serviços, as despesas operacionais e as despesas administrativas, em orçamento que indique a fonte de recursos para sua cobertura;
e) avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulem dinheiro ou valores da cooperativa;
f) estabelecer normas para o funcionamento da Cooperativa;
g) contratar, quando se fizerem necessários, consultorias e auditorias para auxiliar e fiscalizar a administração da Cooperativa;
h) indicar os bancos onde devam ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
i) estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, semestralmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades, em geral, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos específicos;
j) zelar pelo cumprimento das leis do cooperativismo e outras aplicáveis à entidade, como também, pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal.
k) indicar os representante da Cooperativa nos órgãos em que participa a sociedade;
l) tomar conhecimento e opinar sobre as decisões administrativas e trabalhistas da cooperativa.
 CONSELHO TÉCNICO

Art. 92 – O  Conselho  Técnico  será  formado  por  seis (6)  membros,  todos cooperados, que serão indicados pelo Conselho de Administração, seguindo os seguintes critérios cumulativamente:
a) Ser cooperado há mais de cinco anos;
b) Não haver sido condenado em processo disciplinar no sistema UNIMED;
c) Estar apto a votar e ser votado nas eleições da UNIMED-NATAL;
d) Não ter laços de parentesco entre si ou com membros do Conselho de Administração, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;
e) Não assumir cargos concomitantes no Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Art.  93 – As reuniões do Conselho Técnico seguirão a seguinte normatização:
a) As reuniões ocorrerão uma vez por mês e sempre que necessário, quando convocadas pelo coordenador; pela maioria simples dos seus membros; por solicitação da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral;
b) O coordenador, escolhido na primeira reunião do Conselho Técnico, será responsável pela convocação dos Conselheiros Técnicos às reuniões, responsabilizando-se, ainda, pela presidência das referidas reuniões;
c) O secretário, também escolhido na primeira reunião do Conselho Técnico, lavrará a ata dos trabalhos e substituirá o coordenador em suas ausências ou impedimentos;
d) Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos pelo conselheiro técnico escolhido na ocasião;
e) As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos, proibida a representação, bem como a abstenção nas votações, exceto nos casos de impedimento ou suspeição, que deverá constar em ata circunstanciada, lavrada do livro de atas das reuniões do CT;
f) O quorum mínimo para as reuniões será de quatro membros;
g) O membro do CT que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, perderá o cargo automaticamente;
h) Ocorrendo mais de uma vaga no CT, o fato será comunicado ao presidente do CA para efetuar o preenchimento das vagas, de acordo com as normas estatutárias;
i) O Conselho Técnico reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, para avaliar e apresentar parecer prévio sobre a necessidade de admissões de novos cooperados, fazendo relatório pormenorizado desta situação à cooperativa.

CONSELHO FISCAL

Art.  94 - O Conselho Fiscal se caracteriza por ser um órgão de caráter independente, formado por 3(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral.

Art. 95 - O Conselho Fiscal se correlaciona com o Conselho de Administração porque:
§ 1º - A autoridade de ambos emana da Assembléia Geral e ambos são responsáveis perante a Assembléia.
§ 2º - O Conselho Fiscal cuida para que as ações de gestão se norteiem nas determinações estatutárias e nas bases legais vigentes.

Art. 96 - O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador supremo da Cooperativa e é subordinado apenas à Assembléia Geral.
 
DO CAPITAL SOCIAL

Art.  97 - A integralização das quotas-partes deverá ser feita de uma só vez, à vista.

Art. 98– o Conselho de administração poderá aumentar, anualmente, a quantidade mínima de quotas-partes a serem integralizadas pelos novos cooperados.

Art.  99– As quotas-partes são indivisíveis, intransferíveis a não cooperados e não poderão ser negociadas, de nenhum modo, nem dadas em garantia e o seu movimento, subscrição, realização, transferência e restituição serão sempre escriturados no Livro ou Ficha de Matrícula dos cooperados.

Art.  100 - As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas entre cooperados, mediante autorização da assembleia Geral e o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor, respeitado o limite máximo de 1/3 (um terço) do valor do capital subscrito, para cada cooperado.”

Art. 101 - O  Conselho  de  Administração  deverá  fixar  taxa  de  juros  para  a integralização das quotas-partes, sempre que dilatar o prazo de sua integralização ou  se  a  inflação  do  país  estiver  inviabilizando  o  parcelamento  normal   de integralização. Essas taxas de juros não poderão ser superiores às cobradas nos empréstimos pessoais praticados pela UNICRED-NATAL.
 
DOS BALANÇOS - SOBRAS PERDAS E FUNDOS

Art. 102 - A aplicação de recursos do FATES (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social) será efetuada a partir da elaboração anual de orçamento a ser aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 103 - Este orçamento poderá disponibilizar para gastos, até 50% (cinqüenta por cento) do saldo do fundo, a cada ano.

Art. 104 - O FATES poderá ser utilizado para prestar assistência aos cooperados e aos seus dependentes legais, bem como, programar atividades de incremento técnico e educacional aos cooperados e funcionários da cooperativa.

Art. 105 - Enquadram-se como assistência aos cooperados e seus dependentes os seguintes títulos: Auxílio Funeral, Plano de Saúde e Seguro em Grupo.

Art. 106
- Terá  direito  ao  auxílio  funeral,  no  valor  de  15  salários  mínimos, os dependentes do cooperado falecido, que estiver ativo na cooperativa.

Art. 107  - O cooperado, em atividade, declarado incapacitado definitivamente para o trabalho e sem condições financeiras satisfatórias, poderá pleitear do Conselho de Administração a isenção do pagamento mensal do seu plano de saúde e do cônjuge. Para tanto, deverá encaminhar requerimento sobre o assunto, com comprovação médica da incapacidade definitiva, verificada através de perícia médica interna, comprovação de rendimento familiar mensal e do encerramento do exercício profissional.

Art. 108 - O  Conselho  de  Administração  terá  a  incumbência  de  decidir  pelo deferimento do pedido, fixando a concessão em 12 meses, renováveis, anualmente, com nova apresentação da documentação anterior.

Art. 109 - O Conselho de Administração poderá fazer seguro em grupo para os cooperados, de maneira igualitária e que não venha a comprometer financeiramente a cooperativa.

Art. 110 - Enquadram-se como atividades de incremento técnico e educacional para cooperados e funcionários da cooperativa os seguintes títulos: palestras educativas, aquisição  de   livros,   revistas   técnicas,  folhetos   educativos,   cursos   de aperfeiçoamento   de   interesse   da   cooperativa,  congressos  e  convenção cooperativista, comitê de educação continuada e contribuições para entidades promotoras de estudos e cursos para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do cooperativismo.

Art. 111 - Para viabilizar os objetivos descritos no item anterior, deverá a solicitação do setor ser aprovada pelo Conselho de Administração, podendo ser pagas despesas com: pagamento de professores, confecção de material educativo, despesas de viagem e hospedagem, inscrição em cursos, convenção e congressos, pagamento de mensalidades e despesas com material de informática.

NORMAS ELEITORAIS

Art. 112 - Serão preenchidos, por eleição, através de votação dos cooperados, os seguintes cargos:
a) Conselho de Administração, composto de nove (9) membros, sendo uma Diretoria Executiva com cinco (5) membros, subdividida em três (3) Diretores Titulares – Presidente, Vice-Presidente, Diretor Técnico e dois (2) Suplentes e quatro (4) Conselheiros Vogais
b) Conselho Fiscal, composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes.
§ 1° - As eleições serão realizadas no mês de março, sendo de quatro (4) em quatro (4) anos para composição do Conselho de Administração e, anualmente, para preenchimento dos cargos do Conselho Fiscal.
Art. 113 - Os candidatos a Diretoria Executiva, Titulares e Suplentes comporão uma “chapa” individualizada, obedecendo ao disposto no §2º do Artigo 86, não tendo limite o número de chapas concorrentes.
§ 1°  – O cooperado candidato poderá participar de apenas uma chapa, estando também impedido de se inscrever como candidato individual a outro cargo – Conselheiro Vogal ou Conselheiro Fiscal, na mesma eleição.
§ 2º - Anualmente a Cooperativa oferecerá aos seus cooperados curso de gestão em cooperativismo médico, sem nenhum custo para os participantes, constituindo a participação com frequência integral um pré-requisito para o cooperado se candidatar a qualquer cargo eletivo.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 114 – As inscrições das Chapas e dos candidatos a Conselheiros Vogais e Conselheiros Fiscais serão protocoladas na sede da Cooperativa, na rua Mipibu, 511, bairro de Petrópolis, nesta capital, até as 18:00 horas do trigésimo (30°) dia anterior à data de realização da Assembléia Geral Ordinária em que ocorrerá a eleição.

Art. 115 - No mês de dezembro do ano anterior ao da eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva divulgará, através de comunicado aos cooperados e aviso fixado na sede social, a data da realização da Assembléia Geral Ordinária, para fins de contagem de prazo objetivando a inscrição das candidaturas.
Art. 116 – Só serão aceitas as inscrições de candidaturas para Conselheiro Vogal e Conselheiro Fiscal, apresentadas individualmente, em listas subscritas por 20 (vinte) cooperados, no pleno exercício de seus direitos sociais, sendo facultado ao apresentante subscrever mais de uma lista.
Art.  117 – No mês de janeiro, a Diretoria Executiva deverá dispor para os cooperados a relação dos aptos a votar e serem votados.
§ 1° - Não poderá participar do processo eleitoral o cooperado que, no ano fiscal anterior ao da eleição, não tenha recebido, pelo menos por três meses consecutivos ou seis meses alternados, remuneração alguma a título de ato cooperativo.
 § 2° - Para fins de aplicabilidade do parágrafo anterior, deverá, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva cientificar o cooperado através de correspondência específica e com aviso de recebimento.
DA ACEITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Art. 118  - O Conselho de Administração nomeará, até o mês de dezembro do ano anterior ao da eleição, uma Comissão Eleitoral composta de um Presidente e dois Secretários, escolhidos dentre médicos cooperados que não estejam ligados a nenhuma das candidaturas e nem tenham parentesco até segundo grau em linha reta ou colateral com qualquer candidato.
§ 1° - A comissão eleitoral apreciará os pedidos de inscrição das Chapas e candidatos individuais e julgará a sua regularidade.
§ 2° - Só poderão concorrer ao pleito as candidaturas cuja inscrição tenha sido aprovada pela Comissão Eleitoral.
Art. 119 - No primeiro dia útil subseqüente ao do encerramento das inscrições, o Conselho de Administração afixará, na sede da Cooperativa, relação de todos os cooperados inscritos e chapas, sendo facultado a todo cooperado, no prazo de 48 horas desta publicação, em situação regular e em pleno gozo de seus direitos, impugnar qualquer candidatura.

Art. 120 - Decorrido o prazo do artigo anterior, a comissão eleitoral apreciará a regularidade das inscrições e as impugnações, eventualmente interpostas, manifestando-se em até 72 (setenta e duas) horas.
Art. 121 – Caso seja detectada alguma irregularidade na inscrição, o candidato ou Chapa terá 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, para sanar a irregularidade indicada, sob pena de indeferimento da inscrição.
Parágrafo Único: Não serão registradas chapas ou candidaturas que não preencham as condições dos artigos precedentes .
Art. 122 - As decisões da comissão eleitoral sobre a regularidade das candidaturas serão fundamentadas e delas caberá recurso num prazo de 72 (setenta e duas horas) da publicação do edital, para o Colegiado formado pelos Conselhos de Administração, Técnico e Fiscal que decidirá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento do recurso.
Art. 123 – Os candidatos e Chapas receberão números arábicos, de acordo com a ordem de registro e, com tal número deverão concorrer, facilitando-se, assim, a divulgação, votação e apuração.
DA ELEGIBILIDADE E DAS CONDIÇÕES DE VOTO 
Art. 124 - Só poderão votar e ser votados nas eleições os cooperados que estiverem em pleno gozo de seus direitos como associados e que não se enquadrem nos impedimentos previstos na Lei 5.764/71 e no Estatuto da Cooperativa.
Art. 125 – Os candidatos aptos a concorrer na eleição para Diretoria Executiva, qualificados nos respectivos cargos – Presidente, Vice-Presidente, Diretor Técnico e Suplentes, comporão uma Chapa.
Art. 126 – Os candidatos aptos a concorrer na qualidade de Conselheiro Vogal e Conselheiro Fiscal farão suas inscrições individuais, sendo apresentados em lista única subscrita por 20 (vinte) cooperados, para cada Conselho, sendo vedada a oficialização de chapas, podendo, cada cooperado votante, escolher 2 (dois) candidatos para cada um dos conselhos.
Art. 127 – Para a Diretoria Executiva será considerada eleita a Chapa que conseguir o maior número de votos válidos. Para Conselheiros Vogais serão considerados eleitos os quatro (4) candidatos mais votados e os seis (6) mais votados para o Conselho Fiscal, ficando, neste último caso, de efetivos os três (3) primeiros mais votados e de suplentes os três (3) sub-sequentes.
   
DA DIVULGAÇÃO

Art. 128 - A Diretoria Executiva fará fixar, nas dependências da sede da Cooperativa, a relação dos candidatos concorrentes, ficando tal relação exposta até o dia da eleição.

Art. 129 - A divulgação e propaganda serão atribuições de responsabilidade exclusiva dos candidatos, inclusive a distribuição de programa e plataforma eleitorais.

Art. 130 - Não será permitido qualquer tipo de propaganda de candidatos dentro da sede da Cooperativa.
Art. 131 - O material de campanha terá que estar obrigatoriamente de acordo com as normas definidas pela comissão eleitoral, não sendo permitida a utilização de outdoors, bem como de propagandas, debates e entrevistas no rádio, jornal e televisão, ou qualquer outro tipo de exposição na mídia, que esteja relacionada com a campanha eleitoral da Cooperativa.
§ 1º – Poderão ocorrer debates entre as chapas concorrentes, promovidos pela Cooperativa e com regras previamente estabelecidas pela Comissão Eleitoral, em local previamente definido, sendo permitida somente a entrada de médicos cooperados.
 § 2º - A comissão eleitoral poderá indeferir a inscrição ou revogar a candidatura da chapa que agir em desacordo com o que dispõe este artigo.

DA VOTAÇÃO
Art. 132 - A eleição realizar-se-á das 09:00 às 19:00 horas, na sede da Cooperativa ou no local da realização da AGO.
Parágrafo Único - Encerrado o horário de votação, serão distribuídas senhas assinadas pelos mesários, entre os eleitores ainda por votar e, eventualmente, presentes aos recintos da votação, após o que encerra definitivamente a eleição.

Art. 133 – A eleição será por voto secreto, preferencialmente, por votação eletrônica.
Parágrafo Único - No ato da votação é obrigatória a identificação do cooperado, perante as mesas receptoras, através da Carteira de Identidade Civil, Carteira do Conselho Regional de Medicina ou outro documento oficial de identificação com foto do cooperado.

Art. 134 - A votação será procedida em mesas receptoras instaladas em pontos diferentes nas dependências da Cooperativa ou no local da votação. A distribuição dos eleitores pelas mesas será feita de acordo com a ordem alfabética nominal.
Parágrafo Único - Os cooperados, após sua identificação perante a mesa, assinarão a lista de votação e serão encaminhados para a máquina de votação eletrônica ou receberão a cédula eleitoral assinada pelos mesários, votarão em cabina reservada e, após a exibição da cédula à mesa, a colocará na urna, preservado o seu sigilo.

Art. 135 - As mesas receptoras serão compostas de três (3) membros, cada uma, sendo um (1) presidente e dois (2) secretários.

Art. 136 – As Chapas concorrentes, se assim o desejarem, poderão designar até 12 (doze) observadores junto às mesas eleitorais.
Parágrafo Único - Até 48 (quarenta e oito) horas antes da AGO da eleição, a lista dos observadores com sua identificação, devidamente assinadas pelos candidatos, será protocolada e entregue à comissão eleitoral.

Art. 137 - Os membros das mesas serão escolhidos pela comissão eleitoral dentre cooperados que não estejam concorrendo a nenhum cargo e que não tenham grau de parentesco até segundo grau em linha reta ou colateral com os candidatos.

Art. 138 - As cédulas de votação serão providenciadas pela Diretoria Executiva, sendo impressas com local para votação das chapas e mais 2 (dois) espaços para votação dos nomes do Conselho de Administração (Vogais) e 2 (dois) espaços para votação dos nomes do Conselho Fiscal, além de espaços para assinaturas dos mesários.
Parágrafo único - Em caso de votação eletrônica, o eleitor votará inicialmente nas chapas, depois em 2 (dois) candidatos para o Conselho de Administração (Vogais) e em 2 (dois) candidatos para o Conselho Fiscal.

Art. 139 - Será fixado, ao lado de cada urna, a relação dos candidatos e chapas por ordem numérica crescente.

Art. 140 - Os votos irregulares serão tomados, em separado, e colocados em envelope próprio e indevassável para apreciação e decisão da Comissão apuradora.

Art. 141 - O voto será pessoal e intransferível, não sendo permitido voto por mandatário.
 
DA APURAÇÃO

Art. 142 - A apuração terá início imediatamente após o término da votação e será realizada no local da AGO.

Art. 143 - A Comissão Apuradora será constituída pelos três (3) membros da Comissão Eleitoral e por dois (2) dos 09 (nove) membros das mesas receptoras eleitos entre si.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão Eleitoral dirigirá os trabalhos da Comissão Apuradora.

Art. 144 - Só poderão estar presentes no local de apuração, além da Comissão Apuradora:
I - um fiscal e um advogado, munidos de procuração, outorgada por cada uma das chapas.
II - o assessor jurídico da UNIMED-NATAL;
III - os candidatos.

Art. 145 - As impugnações de votos ou do resultado da eleição serão decididos, de imediato, pela Comissão Apuradora, sendo registrados junto com o número de votos válidos, brancos e nulos, o número de votos de cada candidato e os pedidos de impugnação e sua decisão e, em ata assinada pelo presidente e secretários da Comissão Apuradora e pelos representantes dos candidatos.

Art. 146 - Concluída a apuração, a Comissão Apuradora proclamará os vencedores, que serão empossados de acordo com o Estatuto.

Art. 147 – Em caso de empate em qualquer colocação e para qualquer um dos conselhos, será considerado melhor classificado o cooperado que tenha o menor número de inscrição no Livro de Matrícula da UNIMED-NATAL.

Art. 148 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração, ouvida a Comissão Eleitoral, de acordo com as normas internas, a legislação eleitoral e os princípios gerais de direito.
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149 – O presente Regimento Interno foi aprovado em Assembléia  Geral  Extraordinária, realizada  no  dia  11 de novembro  de  2003, com  as  alterações das Assembléias Gerais Extraordinária de 17 outubro de 2005; 08 de janeiro de 2008,  08 de dezembro de 2009, 07 de fevereiro de 2012 e 30 de maio de 2012.

Dr. Antonio Francisco de Araújo
Presidente da Unimed Natal